| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | CRIA 66 (SESSENTA E SEIS) VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE REGIDO PELA C.L.T. |
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LEI Nº 3.716, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.014 “Cria 66 (sessenta e seis) vagas no quadro de pessoal permanente regido pela C.L.T.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam criadas no quadro de pessoal permanente 66 (sessenta e seis) vagas no emprego de Agente Comunitário de Saúde. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (28.10.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2014 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2014..........................................................................R$ 273.617.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014...............................................................R$ 273.617.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 66 vagas no emprego de agente comunitário de saúde – C.L.T. (junho a Dezembro)..................................................................................................R$ 855.568,56 Resultado....................................................................................................R$ 855.568,56 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,313% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,313% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+)Criação de 66 vagas no emprego de agente comunitário de saúde – C.L.T. ...............R$ 1.466.688,96 Resultado...................................................................................................R$ 1.466.688,96 (+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 280.108.500,00 (=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 280.108.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,524% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,524% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+)Criação de 66 vagas no emprego de agente comunitário de saúde – C.L.T. ................R$ 1.466.688,96 Resultado....................................................................................................R$ 1.466.688,96 (+) Receitas Previstas......................................................................................R$ 289.451.900,00 (=) Disponibilidades Previstas ...........................................................................R$ 289.451.900,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,507% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,507% São João da Boa Vista, 03 de junho de 2014. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 66 vagas no emprego de agente comunitário de saúde, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 03 de junho de 2014. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal