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norma nº 3817/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3817 / 2015
Date 2015-03-24
Ementa“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7566

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texto integral #

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LEI Nº 3.817, DE 24 DE MARÇO DE 2015 
“Concede reajuste nos Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
e dá outras providências”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1° - Fica alterado de R$ 308,45 (trezentos e oito reais e quarenta e 
cinco centavos), para R$ 493,45 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e cinco 
centavos), o valor da parcela destacada de que trata a Lei Municipal n° 1703/05.
Parágrafo único - A alteração de que trata o “caput” deste artigo é 
retroativa à 01/07/2014.
Art. 2° - Aos servidores que, em 31/12/2013, percebiam vencimentos 
iguais ou superiores à R$ 3.000,00 (três mil reais), fica concedido 6% (seis por cento) 
de reajuste sobre os vencimentos, além do reajuste de 2% já antecipado em janeiro de 
2014.
§ 1° - O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será calculado sobre 
o Valor dos Vencimentos Vigentes em 31/12/2013 e será devido a partir de 
01/07/2014.
§ 2° - O Valor resultante do reajuste de que trata o “caput” deste artigo 
será pago em parcela destacada, sobre a qual incidirão os reajustes gerais concedidos 
aos servidores.
§ 3° - Para fins de apuração da parcela destacada de que trata o parágrafo 
anterior, será feito o cálculo simulado, aplicando-se o percentual de 6% (seis por 
cento) sobre o valor dos vencimentos vigente em 31/12/2013, deduzindo-se do 
resultado a importância de R$ 185,00 (Cento e oitenta e cinco reais).
§ 4° - A parcela de que trata o § 2°, deste artigo, incorporará a base de 
cálculo para fins de apuração do valor da sexta parte.
Art. 3° - Aos servidores que ingressaram ou que vierem a ingressar no 
serviço público municipal, a partir de 01/01/2014, em um dos cargos constantes do 
anexo I desta lei, o Valor da parcela destacada de que trata o Artigo 2° desta lei, será 
aquele constante do respectivo anexo.
Parágrafo único - Sobre os valores constantes do anexo I de que trata 
este artigo, incidirão os reajustes gerais concedidos aos servidores.
Art. 4° - A parcela de que trata esta lei, integrará a base de Cálculo para 
remuneração de férias, gratificação natalina/décimo terceiro salário e prêmio 
assiduidade, bem como para incidência de contribuições previdenciárias e imposto de 
renda.
Art. 5° - Aplicadas as disposições desta lei, o abono criado pela Lei n° 
3680/2014, será extinto a partir de 0l/03/2015, com efeitos retroativos à 01/07/2014.
Parágrafo único - Os Valores resultantes da aplicação desta lei serão 
pagos na competência março/2015, quando serão feitas as devidas compensações.
Art. 6° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através 
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se 
necessário.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01/07/2014.
Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de março de dois mil e quinze (24.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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