| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.817, DE 24 DE MARÇO DE 2015 “Concede reajuste nos Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1° - Fica alterado de R$ 308,45 (trezentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 493,45 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), o valor da parcela destacada de que trata a Lei Municipal n° 1703/05. Parágrafo único - A alteração de que trata o “caput” deste artigo é retroativa à 01/07/2014. Art. 2° - Aos servidores que, em 31/12/2013, percebiam vencimentos iguais ou superiores à R$ 3.000,00 (três mil reais), fica concedido 6% (seis por cento) de reajuste sobre os vencimentos, além do reajuste de 2% já antecipado em janeiro de 2014. § 1° - O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será calculado sobre o Valor dos Vencimentos Vigentes em 31/12/2013 e será devido a partir de 01/07/2014. § 2° - O Valor resultante do reajuste de que trata o “caput” deste artigo será pago em parcela destacada, sobre a qual incidirão os reajustes gerais concedidos aos servidores. § 3° - Para fins de apuração da parcela destacada de que trata o parágrafo anterior, será feito o cálculo simulado, aplicando-se o percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor dos vencimentos vigente em 31/12/2013, deduzindo-se do resultado a importância de R$ 185,00 (Cento e oitenta e cinco reais). § 4° - A parcela de que trata o § 2°, deste artigo, incorporará a base de cálculo para fins de apuração do valor da sexta parte. Art. 3° - Aos servidores que ingressaram ou que vierem a ingressar no serviço público municipal, a partir de 01/01/2014, em um dos cargos constantes do anexo I desta lei, o Valor da parcela destacada de que trata o Artigo 2° desta lei, será aquele constante do respectivo anexo. Parágrafo único - Sobre os valores constantes do anexo I de que trata este artigo, incidirão os reajustes gerais concedidos aos servidores. Art. 4° - A parcela de que trata esta lei, integrará a base de Cálculo para remuneração de férias, gratificação natalina/décimo terceiro salário e prêmio assiduidade, bem como para incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Art. 5° - Aplicadas as disposições desta lei, o abono criado pela Lei n° 3680/2014, será extinto a partir de 0l/03/2015, com efeitos retroativos à 01/07/2014. Parágrafo único - Os Valores resultantes da aplicação desta lei serão pagos na competência março/2015, quando serão feitas as devidas compensações. Art. 6° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2014. Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e quinze (24.03.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal