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norma nº 3720/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3720 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17/06/2014.
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LEI Nº 3.720, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.014
“Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância 
Ambiental em cumprimento a Lei Federal nº 12.994, de 
17/06/2014”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica garantido o Piso Salarial Profissional Nacional de 
que trata a Lei Federal nº 12.994, de 17/06/2014, para os ocupantes dos 
empregos de Agente Comunitário de Saúde, constantes da Lei nº 3.387, de 
03/09/2013 e para os ocupantes dos cargos de Agente de Vigilância Ambiental, 
constantes da tabela A, do Anexo I, da Lei Municipal nº 670, de 02/05/1992 ou 
outra que vier a substituí-la.
ARTIGO 2º: Para cumprir a garantia de que trata o artigo anterior, 
será considerado o valor inicial do vencimento do cargo ou emprego de origem 
do servidor e a diferença apurada em relação ao “Piso Salarial Profissional 
Nacional” será complementada por meio de parcela destacada.
§ 1º A Parcela Destacada a que se refere este artigo sempre será 
readequada quando da ocorrência de reajustes salariais que modifiquem o valor 
inicial do vencimento do cargo ou emprego de origem.
§ 2º Incidirão sobre a parcela destacada de que trata o caput deste 
artigo, para os servidores enquadrados no Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista, os adicionais por tempo de 
serviço e o adicional referente à sexta parte, bem como para os servidores 
estatutários e celetistas a contribuição previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 3º: O “Piso Salarial Profissional Nacional” estabelecido 
na Lei Federal nº 12.994/14 aplica-se à jornada de, no máximo, 40 horas 
semanais, que deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção 
da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias 
e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo 
as atribuições definidas em lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 17/06/2014.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de outubro de dois mil e quatorze (28.10.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014............................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014.................................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Alteração de salário do agente de vigilância ambiental (junho a dezembro) ..............R$ 44.955,54
(+) Alteração de salário do agente comunitário de saúde (junho a dezembro) ................R$ 103.031,04
Resultado...................................................................................................R$ 147.986,58
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,054%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,054%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração de salário do agente de vigilância ambiental .......................................R$ 77.066,64
(+) Alteração de salário do agente comunitário de saúde .........................................R$ 176.624,64
Resultado..................................................................................................R$ 253.691,28
(+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ......... R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,090%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,090%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração de salário do agente de vigilância ambiental .......................................R$ 77.066,64
(+) Alteração de salário do agente comunitário de saúde .........................................R$ 176.624,64
Resultado..................................................................................................R$ 253.691,28
(+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas .......... R$ 289.451.900,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,088%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,088%
 São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com a alteração de salário do agente de vigilância 
ambiental e a alteração de salário do agente comunitário de saúde, está 
compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando, 
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 13 de outubro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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