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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 265/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 1962
Date 1962-05-16
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA A ACEITAR A DOAÇÃO QUE SERÁ EFETUADA PELO SENHOR MANOEL MARCOS E SUA MULHER E PELO SENHO GERMANO MARCOS, VIÚVO, DE UM TERRENO SITUADO NA VILA BRASIL, COM 4.250 (QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA) METROS QUADRADOS DE ÁREA, DE FORMA MAIS OU MENOS REGULAR, COM 50 METROS PARA A RUA SANTA FILOMENA, 50 METROS NOS FUNDOS, 90,80 METROS PARA A RUA SETE E 90 METROS PARA A RUA SEIS.
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credito especial de ($116.000,00 (Cento e dezesseis mil cruzeiros
destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos do auxiliar de
Secretaria da Câmara Municipal... - :
. Artigo 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior
correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para o cor
rente exercício. :
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrario.
.
- : € EN . . .
aDr. Licínio Vita da/filva=
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
OR
LEI Nº 264, DE 16 DE MAIO DE 1962.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinté..ciccecerececor o recortar ane or cones sas
LEI:-
- Artigo 1º: - Fica aberto na Contadoria Municipal,um cre
dito. “Suplementar. de $$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil cruzeiros),
para saplenentação das seguintes verbas orçamentarias:-
8.33.l - Despesas diversas.cecrsersees dito 10.000,00
8.09.1 - Pessoal variavel...ccsscccses .200,000,00
Total Ge eme erva v 00 0.210.000, oo
º artigo zo: - o valor do presente crédito sera coberto -
com os recursos provenientes do: “excesso de arrecadação para o p
sente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
Dad ad o ld e ao ed e de ea o e a
- LEI Nº 2ós, -DE MATO DE .
A CÂMARA MUNICIPAL DE são JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte...c.cecocennecaneanerareencenscancancranao
LEIS-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São João d
oa Vista autorizada a aceitar a doação que sers efetuada pelo -
enhor Manoel Marcos e sua mulher e pelo senhor Germano Marcos,-
iuvo, de um terreno situado na Vila Brasil, com 1,250 (nuatro -
11, duzentos é cinquenta) metros quadridos de area, de forma mai
s ou menos retangular, com 50 metros para a rua Santa Filomena,
O metros nos fundos, é 90, 8o metros para a rua Sete e 90 metros pal
a a rua Seis. .
Artigo 22”. O terreno referido no artigo 1º se: destina
ser doado ao IPESP, para nêle ser construído um prédio para o +
2 Grupo Escolar: desta cidade. . .
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua -
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
1 E 1 Nº o 2664 DE 6 DE MATO | DE 1962
A CÊÂMAPA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições lerais, DE
CRETA a sepguintec..ccccrscrcrs acerto rca coroa sec c os
“LET: -
Artigo e: a Fica e Prefeitura Monde 4pãl “ qe e São João da
cação Ge Malár£e' '€ Profilaxia ce Chagas (F.M.C.), entidade cria-
da por lei Estadral n£5.593/60, para intensificação do combate -
às referidas doenças neste Municípios :
Artigo 2º - Fica aberto na Contacoria Municipal um crê
dito Especicl de f3210 .000,00 (quzentos e dez mil cruzeiros), des
tinado a fazer face as despesas decorrentes das operações ca e -
quipe do F.eM.C. (Fundo de Erradicação ta Malária e Profilaxia de
Chagas) neste Município, no corrente ano.
Artigo 3º - O precente crédito será coberto com o ex -
cesso de arrecadação previsto neste exercícios
Artigo L£ - Esta 321 entrara em vigor na data de sua -
publicação, revozadas as disposições em contrerio.
ncccr sas rar va aa Dr. Tscínio Vita ca Ss va
=PRESIDINTE DA CÂMARA=
ag ad SEDE E a

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