| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1962 |
| Date | 1962-05-16 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTORIZADA A ACEITAR A DOAÇÃO QUE SERÁ EFETUADA PELO SENHOR MANOEL MARCOS E SUA MULHER E PELO SENHO GERMANO MARCOS, VIÚVO, DE UM TERRENO SITUADO NA VILA BRASIL, COM 4.250 (QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA) METROS QUADRADOS DE ÁREA, DE FORMA MAIS OU MENOS REGULAR, COM 50 METROS PARA A RUA SANTA FILOMENA, 50 METROS NOS FUNDOS, 90,80 METROS PARA A RUA SETE E 90 METROS PARA A RUA SEIS. |
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credito especial de ($116.000,00 (Cento e dezesseis mil cruzeiros destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos do auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal... - : . Artigo 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para o cor rente exercício. : Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua blicação, revogadas as disposições em contrario. . - : € EN . . . aDr. Licínio Vita da/filva= =PRESIDENTE DA CÂMARA= OR LEI Nº 264, DE 16 DE MAIO DE 1962. - A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguinté..ciccecerececor o recortar ane or cones sas LEI:- - Artigo 1º: - Fica aberto na Contadoria Municipal,um cre dito. “Suplementar. de $$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil cruzeiros), para saplenentação das seguintes verbas orçamentarias:- 8.33.l - Despesas diversas.cecrsersees dito 10.000,00 8.09.1 - Pessoal variavel...ccsscccses .200,000,00 Total Ge eme erva v 00 0.210.000, oo º artigo zo: - o valor do presente crédito sera coberto - com os recursos provenientes do: “excesso de arrecadação para o p sente exercício. Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposições em contrário. =PRESIDENTE DA CÂMARA= Dad ad o ld e ao ed e de ea o e a - LEI Nº 2ós, -DE MATO DE . A CÂMARA MUNICIPAL DE são JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguinte...c.cecocennecaneanerareencenscancancranao LEIS- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São João d oa Vista autorizada a aceitar a doação que sers efetuada pelo - enhor Manoel Marcos e sua mulher e pelo senhor Germano Marcos,- iuvo, de um terreno situado na Vila Brasil, com 1,250 (nuatro - 11, duzentos é cinquenta) metros quadridos de area, de forma mai s ou menos retangular, com 50 metros para a rua Santa Filomena, O metros nos fundos, é 90, 8o metros para a rua Sete e 90 metros pal a a rua Seis. . Artigo 22”. O terreno referido no artigo 1º se: destina ser doado ao IPESP, para nêle ser construído um prédio para o + 2 Grupo Escolar: desta cidade. . . Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua - ublicação, revogadas as disposições em contrário. 1 E 1 Nº o 2664 DE 6 DE MATO | DE 1962 A CÊÂMAPA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições lerais, DE CRETA a sepguintec..ccccrscrcrs acerto rca coroa sec c os “LET: - Artigo e: a Fica e Prefeitura Monde 4pãl “ qe e São João da cação Ge Malár£e' '€ Profilaxia ce Chagas (F.M.C.), entidade cria- da por lei Estadral n£5.593/60, para intensificação do combate - às referidas doenças neste Municípios : Artigo 2º - Fica aberto na Contacoria Municipal um crê dito Especicl de f3210 .000,00 (quzentos e dez mil cruzeiros), des tinado a fazer face as despesas decorrentes das operações ca e - quipe do F.eM.C. (Fundo de Erradicação ta Malária e Profilaxia de Chagas) neste Município, no corrente ano. Artigo 3º - O precente crédito será coberto com o ex - cesso de arrecadação previsto neste exercícios Artigo L£ - Esta 321 entrara em vigor na data de sua - publicação, revozadas as disposições em contrerio. ncccr sas rar va aa Dr. Tscínio Vita ca Ss va =PRESIDINTE DA CÂMARA= ag ad SEDE E a