| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL CONTRA A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA” NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 “Institui o “Dia Municipal contra a Homofobia e a Transfobia” no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vereador Rui Nova Onda - PV) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. lº - Fica instituído, o “Dia Municipal contra a Homofobia e a Transfobia” a ser celebrado anualmente todo dia 17 de maio. Art. 2º - No dia 17 de maio serão realizadas atividades voltadas a conscientização, sensibilização e respeito à diversidade sexual e ao combate à sua discriminação, através de palestras, workshops, espetáculos culturais, podendo participar desses eventos as Entidades Associativas ligadas a movimentos sociais e culturais, Ongs, Sindicatos, Instituições de Ensino Privado e Público Municipal, o Setor Público e Privado. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (22.12.2015).