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norma nº 3948/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3948 / 2015
Date 2015-12-22
Ementa“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL CONTRA A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA” NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Institui o “Dia Municipal contra a Homofobia e a Transfobia” no 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Vereador Rui Nova Onda - PV)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. lº - Fica instituído, o “Dia Municipal contra a Homofobia e a Transfobia” 
a ser celebrado anualmente todo dia 17 de maio.
Art. 2º - No dia 17 de maio serão realizadas atividades voltadas a 
conscientização, sensibilização e respeito à diversidade sexual e ao combate à sua 
discriminação, através de palestras, workshops, espetáculos culturais, podendo 
participar desses eventos as Entidades Associativas ligadas a movimentos sociais e 
culturais, Ongs, Sindicatos, Instituições de Ensino Privado e Público Municipal, o 
Setor Público e Privado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (22.12.2015).

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