| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.820, DE 31 DE MARÇO DE 2.015 “Concede subvenções sociais às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.015, sob forma de subvenção social, com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 034 de 06 de fevereiro de 2015, sendo: 1) Associação Maria Mateus Pereira “Dona Cida”, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do programa de trabalho; 2) Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo – CAACCH, a importância de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do programa de trabalho; ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de dotação orçamentária, vigente no órgão: 01.00.00– PODER EXECUTIVO 01.11.04 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Especial PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.015, deverão cumprir rigorosamente todos os prazos e as legislações pertinentes, bem como a Resolução nº 034/2015 do CMDCA, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e quinze (31.03.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal