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norma nº 3820/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3820 / 2015
Date 2015-03-31
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7574

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LEI Nº 3.820, DE 31 DE MARÇO DE 2.015
“Concede subvenções sociais às entidades municipais que 
especificam e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste 
exercício de 2.015, sob forma de subvenção social, com recurso do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 034 
de 06 de fevereiro de 2015, sendo:
1) Associação Maria Mateus Pereira “Dona Cida”, a importância de R$ 
8.000,00 (oito mil reais), com finalidade de manutenção dos serviços 
prestados nos moldes do programa de trabalho;
 2) Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo –
CAACCH, a importância de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), 
com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do 
programa de trabalho; 
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão 
cobertas com os recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, através de dotação orçamentária, vigente no órgão:
01.00.00– PODER EXECUTIVO
01.11.04 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Especial
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção 
através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.015, deverão cumprir rigorosamente todos os prazos 
e as legislações pertinentes, bem como a Resolução nº 034/2015 do CMDCA, 
em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e 
publicidade.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias 
do mês de março de dois mil e quinze (31.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

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