| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ART. 1º E DA ALÍNEA ‘A’, DO CAPUT DO ART. 2º, TODOS DA LEI Nº 1.904, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 2.070, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 08.510.974/0001-27, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06. |
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LEI Nº 3.723, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014 “Altera a redação da ementa, do caput do Art. 1º e da alínea ‘a’, do caput do Art. 2º, todos da Lei nº 1.904, de 12 de setembro de 2006, posteriormente alterada pela Lei nº 2.070, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.510.974/0001-27, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera a ementa da Lei nº 1.904, de 12 de setembro de 2006, posteriormente alterada pela Lei nº 2.070, de 24 de maio de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à NB MÁQUINAS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 46.127.635/0001-55, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06” ARTIGO 2º: Altera o caput do Art. 1º, da Lei nº 1.904, de 12 de setembro de 2006, posteriormente alterada pela Lei nº 2.070, de 24 de maio de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a conceder à NB MÁQUINAS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 46.127.635/0001-55, o auxílio mensal para pagamento integral do valor do aluguel de um galpão industrial com as medidas e características dispostas no processo administrativo nº 9029/2005, auxílio este limitado ao valor máximo de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) mensais, reajustado anualmente pelo INPC, conforme o disposto no artigo 3A da Lei Municipal nº 1.420/04, com a redação dada pela Lei 1.856/06, pelo prazo de 10 (dez) anos.” ARTIGO 3º: Altera a alínea “a” do caput do Art. 2º, da Lei nº 1.904, de 12 de setembro de 2006, posteriormente alterada pela Lei nº 2.070, de 24 de maio de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal equivalente ao valor integral do aluguel de galpão industrial a ser locado pela NB MÁQUINAS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 46.127.635/0001-55;” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal