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norma nº 3947/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3947 / 2015
Date 2015-12-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA O USO DE IDOSOS, CONVALESCENTES OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”
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LEI Nº 3947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem 
cadeiras de rodas para o uso de idosos, convalescentes ou pessoas com 
deficiência”
(Autor: Ver. José Eduardo dos Reis - PSB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA 
a seguinte ...
LEI:
Art. 1°. Ficam as instituições bancárias no Município de São João da Boa 
Vista, obrigadas a disponibilizarem no mínimo uma cadeira de rodas para o 
uso de idosos, convalescentes ou pessoas com deficiência.
Art. 2°. As sanções pelo descumprimento desta Lei serão estabelecidas por 
Decreto Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte 
e um dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (21.12.2015).

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