| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3947 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA O USO DE IDOSOS, CONVALESCENTES OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” |
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LEI Nº 3947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 “Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem cadeiras de rodas para o uso de idosos, convalescentes ou pessoas com deficiência” (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis - PSB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI: Art. 1°. Ficam as instituições bancárias no Município de São João da Boa Vista, obrigadas a disponibilizarem no mínimo uma cadeira de rodas para o uso de idosos, convalescentes ou pessoas com deficiência. Art. 2°. As sanções pelo descumprimento desta Lei serão estabelecidas por Decreto Municipal. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (21.12.2015).