| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’ DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.157, DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SAN PET RECUPERAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.870.482/0001-94, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES. |
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LEI Nº 3.724, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014 “Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei 3.157, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a SAN PET RECUPERAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.870.482/0001-94, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera as alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº 3.157, de 12 de junho de 2012, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: b) Funcionamento do imóvel doado até 30 de setembro de 2015; c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção até 30 de setembro de 2015; ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal