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norma nº 3725/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3725 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL.
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LEI Nº 3.725, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por 
intermédio do Juízo da 122ª Zona Eleitoral”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 122ª Zona Eleitoral, para 
conjugação de esforços no desenvolvimento das atividades desse órgão, nos termos da 
minuta anexa. 
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por 
conta dos recursos da dotação:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.07.00 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.07.02 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884600002001 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 122ª ZONA 
ELEITORAL – SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
O MUNICÍPIO de São João da Boa Vista, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do 
Ministério da Fazenda sob o nº. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor ___________, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. ________, 
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz 
de Direito Titular da 122ª Zona Eleitoral, Dr. ____________, localizada na 
______________________, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, 
resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula I – DO OBJETO. O presente convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de 
Cartório Eleitoral no Município, compreendendo: locação/disponibilização, manutenção e 
conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento 
de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento de 
materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, o serviço de reprodução de cópias, 
pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as estimativas constantes 
de plano de trabalho e da disponibilidade municipal.
Cláusula II – DO IMÓVEL. Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilização ou a 
locação de imóvel apropriado e em boas condições de uso para instalação do Cartório Eleitoral.
§ 1º. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou 
locará o(s) imóvel(is) que se fizer (em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA 
ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem 
necessários para o seu pleno funcionamento.
§ 2º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado ou locado, 
bem como o pagamento de impostos, taxas, contas de energia elétrica, telefone (à exceção das 
linhas habilitadas diretamente pela Justiça Eleitoral para uso exclusivo do Cartório), e demais 
despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório, aí também compreendidos os 
aluguéis periódicos e demais encargos derivados do locatício.
§ 3º. As contas de água serão arcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, 
desde que haja medidor individualizado no imóvel.
Cláusula III – DOS SERVIDORES. Compete ao MUNICÍPIO colocar à disposição servidores 
que serão nominalmente requisitados pela Justiça Eleitoral, de acordo com os ditames da Lei nº. 
6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório 
Eleitoral.
Cláusula IV – DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS. Ao MUNICÍPIO cabe, ainda, a 
cessão de móveis e utensílios necessários ao funcionamento dos Cartórios, que continuarão a 
pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com especificações e 
quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do 
MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade.
§ 1º. O fornecimento pelo MUNICÍPIO de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, além 
de serviços reprográficos, obedecerá as estimativas de eventual plano de trabalho, além de 
disponibilidade orçamentária e estrita necessidade dos Cartórios.
§ 2º. Excetua-se do fornecimento de material aquele afeto ao expediente do Cartório de uso 
exclusivo da Justiça Eleitoral, o qual será proporcionado pela mesma.
Cláusula V – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL. Compete à 
JUSTIÇA ELEITORAL utilizar imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, 
mantendo-o em boas condições de uso, higiene e limpeza, a fim de restituí-lo no estado em que o 
recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.
§ 1º. Compete, ainda à JUSTIÇA ELEITORAL informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, 
quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem cabíveis.
§ 2º. Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como 
fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas.
§ 3º. Cabe à JUSTIÇA ELEITORAL formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO e 
encaminhar os pedidos de requisição de servidores a este Tribunal, para sua efetiva regularização.
Cláusula VI – DOS RECURSOS FINANCEIROS. As despesas decorrentes do presente convênio 
correrão exclusivamente às expensas do MUNICÍPIO.
Cláusula VII – DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 
(cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde 
que não modificado o objeto.
Cláusula VIII – DA DENÚNCIA. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de 
qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato 
administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral, 
mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento 
e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de 
atividades inadiáveis.
Cláusula IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Os entendimentos para a consecução do presente 
convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral e poderá ser 
modificado por termo aditivo. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade
de São João da Boa Vista, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja, para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este convênio.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, firmam o 
presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 3 (três) testemunhas.
São João da Boa Vista-SP, em _____.
 MUNICÍPIO ______________________________
JUSTIÇA ELEITORAL _____________________________
TESTEMUNHAS:
1- ____________________________________
 2- _____________________________________
 
 3- _____________________________________

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