| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL. |
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LEI Nº 3.725, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 122ª Zona Eleitoral” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 122ª Zona Eleitoral, para conjugação de esforços no desenvolvimento das atividades desse órgão, nos termos da minuta anexa. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta dos recursos da dotação: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.07.00 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01.07.02 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600002001 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL – SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP. O MUNICÍPIO de São João da Boa Vista, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ___________, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. ________, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 122ª Zona Eleitoral, Dr. ____________, localizada na ______________________, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes: Cláusula I – DO OBJETO. O presente convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município, compreendendo: locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, o serviço de reprodução de cópias, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as estimativas constantes de plano de trabalho e da disponibilidade municipal. Cláusula II – DO IMÓVEL. Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilização ou a locação de imóvel apropriado e em boas condições de uso para instalação do Cartório Eleitoral. § 1º. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer (em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento. § 2º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado ou locado, bem como o pagamento de impostos, taxas, contas de energia elétrica, telefone (à exceção das linhas habilitadas diretamente pela Justiça Eleitoral para uso exclusivo do Cartório), e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório, aí também compreendidos os aluguéis periódicos e demais encargos derivados do locatício. § 3º. As contas de água serão arcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, desde que haja medidor individualizado no imóvel. Cláusula III – DOS SERVIDORES. Compete ao MUNICÍPIO colocar à disposição servidores que serão nominalmente requisitados pela Justiça Eleitoral, de acordo com os ditames da Lei nº. 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral. Cláusula IV – DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS. Ao MUNICÍPIO cabe, ainda, a cessão de móveis e utensílios necessários ao funcionamento dos Cartórios, que continuarão a pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com especificações e quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade. § 1º. O fornecimento pelo MUNICÍPIO de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, além de serviços reprográficos, obedecerá as estimativas de eventual plano de trabalho, além de disponibilidade orçamentária e estrita necessidade dos Cartórios. § 2º. Excetua-se do fornecimento de material aquele afeto ao expediente do Cartório de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, o qual será proporcionado pela mesma. Cláusula V – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL. Compete à JUSTIÇA ELEITORAL utilizar imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, higiene e limpeza, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel. § 1º. Compete, ainda à JUSTIÇA ELEITORAL informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem cabíveis. § 2º. Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas. § 3º. Cabe à JUSTIÇA ELEITORAL formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO e encaminhar os pedidos de requisição de servidores a este Tribunal, para sua efetiva regularização. Cláusula VI – DOS RECURSOS FINANCEIROS. As despesas decorrentes do presente convênio correrão exclusivamente às expensas do MUNICÍPIO. Cláusula VII – DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto. Cláusula VIII – DA DENÚNCIA. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis. Cláusula IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral e poderá ser modificado por termo aditivo. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São João da Boa Vista, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este convênio. E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 3 (três) testemunhas. São João da Boa Vista-SP, em _____. MUNICÍPIO ______________________________ JUSTIÇA ELEITORAL _____________________________ TESTEMUNHAS: 1- ____________________________________ 2- _____________________________________ 3- _____________________________________