br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3821/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3821 / 2015
Date 2015-04-07
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.926, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.006 (QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA) E OS ANEXOS III (MAPA MPD 02) E IV (DESCRIÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO) E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.927, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010”
native_id7579

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.821, DE 07 DE ABRIL DE 2.015
“Altera a Lei Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2.006 (que institui o 
Plano Diretor de São João da Boa Vista) e os Anexos III (Mapa MPD 02) e IV 
(descrição da taxa de ocupação, do coeficiente de aproveitamento e 
zoneamento do Município) e revoga a Lei Complementar nº 2.927, de 16 de 
dezembro de 2010”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 58 da Lei Complementar nº 
1.926, de 16 de outubro de 2.006, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 58: O Conselho Municipal de Urbanismo deverá 
acompanhar a implementação das diretrizes previstas no Plano Diretor.
§ 1º: Este Conselho se reunirá ordinariamente pelo menos 2
(duas) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Poder 
Executivo ou pelo Presidente do CMU, a pedido de qualquer dos seus membros.
§ 2º: O CMU será formado por 21 (vinte e um) membros, 
sendo:
a) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
b) 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal 
(representando a Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento, Departamento de Engenharia e 
Departamento de Cultura e Turismo);
c) 1 (um) representante do CONDEMA (Conselho 
Municipal do Meio Ambiente);
d) 1 (um) representante do COMTUR (Conselho Municipal 
de Turismo);
e) 1 (um) representante do CONDEPHIC (Conselho de 
Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do 
Município de São João da Boa Vista);
f) 1 (um) representante do CMD (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento);
g) 1 (um) representante do CMDR (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural);
h) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, 
Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista;
i) 1 (um) representante da Associação Comercial e 
Empresarial;
j) 1 (um) representante da Defesa Civil do Município;
k) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
l) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
m) 1 (um) representante do Comitê de Bacias CBH-Mogi;
n) 1 (um) representante do Conselho Municipal de 
Educação;
o) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência;
p) 1 (um) representante do UNIFAE (Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino);
q) 1 (um) representante da UNIFEOB (Centro Universitário 
da Fundação de Ensino Octávio Bastos);
r) 1 (um) representante do Instituto Federal de Ciência e 
Tecnologia São Paulo – Campus São João da Boa Vista;
s) 1 (um) representante da UNESP (Universidade Estadual 
Paulista) – Campus São João da Boa Vista.
§ 3º: O funcionam ento do CMU será disciplinado por 
Projeto de Lei.
ARTIGO 2º: Fica alterado o Anexo IV (descrição da taxa de 
ocupação, do coeficiente de aproveitamento e zoneamento do Município) da Lei 
Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2.006 (que institui o Plano Diretor 
de São João da Boa Vista), nos termos dispostos no ANEXO desta lei.
ARTIGO 3º: Fica alterado o Anexo III – (MPD-02) Mapa de 
Zoneamento, que incluirá as modificações do Anexo IV, referente ZME (Zona 
de Uso Misto Especial).
ARTIGO 4º: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Complementar nº 2.927, de 16 de dezembro de 2010.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do 
mês de abril de dois mil e quinze (07.04.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO E ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO
1) QUANTO A TAXA DE OCUPAÇÃO: será de 80% (oitenta por cento), 
exceto o disposto na Lei nº 312, de 19 de setembro de 1995, ressalvados 
os casos em que já exista taxa de ocupação definida na postura do 
loteamento.
2) QUANTO AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: será 
definido por lei municipal específica, respeitando o disposto na Lei nº 
158, de 28 de junho de 1994, e posteriores alterações, inclusive a Lei nº 
280, de 9 de junho de 1.995.
3) QUANTO AO ZONEAMENTO: as posturas e restrições são as que 
estão atualmente em vigor. Os imóveis que estão localizados em zonas 
estritamente residenciais, mas que já são usados com finalidades 
comerciais, de prestação de serviços ou industriais, poderão permanecer 
no local e proceder a reformas ou ampliações, respeitadas as demais 
normas em vigor. Após a transferência da propriedade ou titularidade do 
imóvel ou da pessoa jurídica para outrem, serão permitidas atividades 
compatíveis com as exercidas anteriormente no imóvel ou que contenham 
o mesmo nível de impacto nas redondezas, desde que aprovadas por 
Certidão de Uso de Solo.
3.1) Para Zonas Residenciais (ZR):
ZR1 – CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL:
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos: Jardim 1º de 
Maio, Jardim Guanabara, Jardim Recanto, Jardim Nova República I, 
Jardim Nova República III, Jardim Vale do Sol, Jardim dos Ipês I, Jardim 
dos Ipês II, Núcleo Residencial Dr. Durval Nicolau I, Núcleo Residencial 
Dr. Durval Nicolau III, Jardim das Amoreiras II.
ZR1-1 – CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM 
AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO EM LOCAIS ESPECÍFICOS:
Jardim Lucas Teixeira: Serão permitidos em todos os lotes das quadras I, 
K, Q, R e S e para a quadra P somente os lotes que fizerem frente para a Rua 
Benedito Barbosa, antiga Rua Catorze.
Jardim Maestro Mourão: Serão permitidos todos os lotes que fizerem 
frente para as Ruas Romildo Ferreira e Onofre Vitor da Silva (antigas Ruas 
Seis e Sete).
Jardim Crepúsculo: Permitido apenas na Rua Sebastião Camargo (antiga 
Rua Nove).
Jardim Recanto do Jaguari: Permitido apenas na Rua Antônio Fonseca 
Castelo Branco (antiga Rua Cinco).
Núcleo Residencial Dr. Durval Nicolau II: Todos os lotes estão 
autorizados a instalarem estabelecimentos comerciais com funcionamento no 
período das 6:00 às 22:00 horas e que sejam imprescindíveis à população.
Jardim América do Sul: Todos os lotes estão autorizados a instalarem 
estabelecimentos comerciais com funcionamento no período das 6:00 às 
22:00 horas e que sejam imprescindíveis à população.
Jardim das Amoreiras I: Todos os lotes estão autorizados a instalarem 
estabelecimentos comerciais com funcionamento no período das 6:00 às 
22:00 horas e que sejam imprescindíveis à população.
Núcleo Habitacional Eugênio Simões Mathias: Todos os lotes estão 
autorizados a instalarem estabelecimentos comerciais com 
funcionamento no período das 6:00 às 22:00 horas e que sejam 
imprescindíveis à população.
Jardim Nova República II e IV: autoriza a localização de estabelecimentos 
comerciais na Rua Tancredo de Almeida Neves, Rua Monsenhor João 
Ramalho, nas Ruas Hélio Simon e Antônio Alexandre Neder que 
confrontam com a Praça Benedito Gali, do Jardim Nova República IV; na 
Rua João Sibin, nos trechos das Ruas Paulo Osvaldo Costa e Aparecida 
Ventura Rocha que confrontam com a Praça Ana Paula Zanetti e Rua 
Benedito Vaz Rodrigues, do Jardim Nova República II.
Jardim Novo Horizonte: Todos os lotes estão autorizados a instalarem 
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. As firmas que 
comprovarem sua existência anterior a aprovação do Plano Diretor, serão 
autorizadas a regularizar a situação.
 
RESTRIÇÕES:
“É proibida a instalação de bares, restaurantes e lanchonetes que vendam 
bebida alcoólica para consumo no próprio local.”
ZR2 – LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COM 
RESTRIÇÕES:
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos: Recanto dos 
Pássaros I, Jardim Primavera, Jardim Almeida, Jardim dos Ipês III, Jardim 
São Salvador, Jardim do Trevo, Terras de São José, Jardim dos 
Comerciários, Jardim Santo André, Jardim Priscila, Jardim São Thiago, 
Parque Universitário, Jardim São Domingos, Jardim Amélia, Jardim Dona 
Tereza II, Jardim Fleming, Jardim Industrial, Jardim Santiago Penha, Vila 
Nossa Senhora de Fátima.
ZR3 – LOTEAMENTOS ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS:
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos: Jardim Leonor, 
Perpétuo Socorro, Jardim Vila Rica, Parque das Nações, Jardim Cledirna, 
Jardim dos Eucaliptos, Parque Colinas da Mantiqueira, Riviera de São João, 
Jardim Santa Clara, Jardim Canadá, Jardim Nova São João, Parque dos 
Jequitibás, Recanto do Bosque, Santa Águida, Jardim Yolanda, Jardim das 
Flores, Parque Residencial Thereza Cristina, Recanto do Lago, Jardim Serra 
da Paulista, Jardim Flamboyant, Recanto dos Pássaros II, Jardim Santa 
Helena, Jardim Boa Vista, Jardim Sol Nascente II, Jardim Del Plata I, 
Jardim Dona Tereza I e os lotes de 11 a 14 da quadra “5” do Jardim 
Aeroporto Eldorado.
Ruas Comerciais onde será permitido Comércio em Loteamentos 
estritamente residenciais: 
Jardim Leonor: Av. Brasília;
Perpétuo Socorro: Av. Brasília, Rua Presidente Franklin Roosevelt e Rua 
Getúlio Vargas; Rua Santo Afonso Maria Ligori, entre as Ruas Getúlio 
Vargas e Benedito Araújo, e Rua São Clemente (entre a Av. Brasília e Rua 
Santo Afonso Maria Ligori) e Rua São Lucas.
Parque das Nações: Av. Dr. Oscar Pirajá Martins e Rua Albina Vieira 
Claro.
Jardim Cledirna: Rua Júlio Michelazzo.
Jardim dos Eucaliptos: Av. Dr. Octávio da Silva Bastos.
Parque Residencial Colinas da Mantiqueira: Av. Dr. Durval Nicolau.
Riviera de São João: No prolongamento da Avenida Dr. Durval Nicolau.
Jardim Santa Clara: Av. Dr. Durval Nicolau, Rua Benedito Azevedo no 
trecho existente entre a Av. Dr. Durval Nicolau e o imóvel objeto da 
matrícula nº 22.809, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca de São João da Boa Vista e na Rua Benedito Miranda, no 
trecho existente entre a Av. Dr. Durval Nicolau e o imóvel objeto da 
matrícula nº 22.809, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca de São João da Boa Vista.
Jardim Canadá: Av. Treze de Maio.
Jardim Nova São João: Av. Dr. Durval Nicolau e Av. Dr. Octávio da Silva 
Bastos, Rua Valter Torres, no trecho existente entre a Av. Dr. Durval 
Nicolau e Rua Odilon de Paula Gião e Rua Odilon de Paula Gião no trecho 
existente entre as Ruas Valter Torres e Benedita A. da Silva.
Parque dos Jequitibás: Av. Dr. Durval Nicolau.
Recanto do Bosque: Rua Orlando Fracari, Rua Nazareno Tomé e Av. Dr. 
Durval Nicolau; clínicas médicas ou odontológicas são permitidas em 
qualquer rua. Para construções com mais de um pavimento, a cota a ser 
considerada para efeito de medida de altura será o nível mais alto da rua 
confrontante, podendo ter mais que um sub-solo, se a topografia do terreno 
assim o permitir.
Santa Águida: Rua Racticliff.
Jardim Yolanda: Rua Amparo Avillés Perussi, Rua Gregório Gaspar Neto, 
trecho da Rua Luís Valota entre as Ruas Amparo Avillés Perussi e Gregório 
Gaspar Neto.
Jardim das Flores: Avenida Professora Isette Corrêa Fontão e Rua José 
Garcia da Silva Filho – Deco (antiga Rua Sete).
Parque Residencial Thereza Cristina: Praça Isaura Teixeira Vasconcellos 
e Rua Henrique Cabral de Vasconcellos.
Jardim Vila Rica: Permitida a presença de empresas ou prestadores de 
serviços já instalados ou que requereram permissão para instalação até a data 
de aprovação da Lei nº 113/1998. Permitido o Comércio e prestação de 
serviço na Rua Helena Nascimento Vallim entre as ruas Henrique Cabral de 
Vasconcellos e Guilherme Ciacco.
Recanto do Lago: Av. de acesso ao Bairro Alegre e Av. Dr. Octávio da 
Silva Bastos.
Jardim Serra da Paulista: Rua Bernardino Galhardo (Antiga Rua Um).
Jardim Flamboyant: Rua Henrique Cabral de Vasconcellos, Rua José Luis 
Yasbeck Davi entre as Ruas Ilsondelso Batista de Oliveira (antiga Rua 6) e 
Rua Henrique Cabral de Vasconcellos.
Jardim Boa Vista: Avenida João Batista Bernardes e Avenida Dr. Oscar 
Pirajá Martins.
ZR4 – LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS FECHADOS, 
ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos ou condomínios:
Loteamento Morro Azul I, Loteamento Morro Azul II, Condomínio Vista da 
Serra e Condomínio São Lourenço.
3.2) Para Zona de Chácaras (ZCH):
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos: Jardim das 
Paineiras, com exceção dos lotes de 1 a 15 da quadra “A” e lotes de 11 a 23 
da quadra “B”, Jardim Santarém, no trecho compreendido entre a Avenida 
Dr. Durval Nicolau até o Córrego São João, e Solário da Mantiqueira.
3.3) Para Zona Central (ZC):
ZC – Zona Central
Pertencem a este zoneamento os imóveis contidos no perímetro definido 
pela Lei 158, de 28 de junho de 1994 e posteriores alterações.
ZC1 – Zona Central 1 – Área envoltória de Bens Tombados
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que estão dentro do raio de 300 
m de distância do Teatro Municipal.
ZC2 – Zona Central 2 – Área onde é permitido construir mais de 12 
metros de altura
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que estão fora do raio de 300 m 
de distância do Teatro Municipal e dentro do perímetro delimitado para zona 
central que não possuem frente para a Avenida Dona Gertrudes, Rua 
Saldanha Marinho e Ademar de Barros.
ZC3 – Zona Central 3 – Área onde há recuo para construções com mais 
de 12 metros de altura.
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que possuem frente para a 
Avenida Dona Gertrudes, Rua Saldanha Marinho e Rua Ademar de Barros.
3.4) BOLSÕES DE VERTICALIZAÇÃO – Locais onde será permitida a 
construção de edifícios com mais de 12 metros de altura, fora da Zona 
Central.
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que possuem frente para a Rua 
Henrique Martarello (ambos os lados) e para a Avenida Dr. Octávio da Silva 
Bastos (em trecho definido no mapa MPD 02). Outros locais poderão ser 
permitidos, desde que aprovados pelo CMU e SMGP.
3.5) Para Zonas de Uso Misto (ZM):
ZM – Zona de Uso Misto:
Pertencem a este zoneamento os seguintes loteamentos: Alto da Boa 
Vista, Bairro Alegre, Bairro do Rosário, Chácara São Jorge, DER, 
Jardim Aeroporto Eldorado, Jardim Bela Vista, Jardim Del Plata II, Lagoa 
dos Patos, São Lázaro, Vila Bancária, Vila Brasil, Jardim São Paulo, Jardim 
São Nicolau, Jardim Magalhães, Vila Valentim, Pratinha, Vila Esperança, 
Jardim Recanto das Águas, Jardim Santa Rita, Jardim Molinari, Vila Isabel, 
Jardim Trianon, Prol. Santo Antonio, Vila Estrela, Vila Damaglio, Vila São 
José, Vila Lusitana, Vila Conceição, Nova Vila Nossa Senhora de Fátima, 
Vila Operária, Vila Gomes, Jardim Progresso, Vila Trafani, Vila Adélia, 
Jardim Pousada do Sol, Jardim São Jorge, Vila Santa Edwirges, Jardim dos 
Reis, Jardim Sol Nascente, a parte do Jardim Santarém no trecho 
compreendido entre o Córrego São João e a Avenida Antônio Augusto 
Tavares Sibila, os lotes de 1 a 15 da quadra “A” e lotes de 11 a 23 da quadra 
“B” do Jardim das Paineiras e Jardim Aeroporto Eldorado, com exceção dos 
lotes de 11 a 14 da quadra “5” e o Jardim Itália.
ZME – Zona de Uso Misto Especial
Pertencem a este zoneamento: a área delimitada pela Rodovia SP 342, 
sentido leste, desde a ponte do Rio Jaguari-Mirim até o acesso ao DER, onde 
encontra-se a área da Unesp, os lotes externos do Condomínio Fechado 
Fazenda das Areias, o futuro Shopping Center, bem como todas as 
propriedades existentes nesta área conforme Anexo III (Mapa MPD – 02) e 
de acordo com diretrizes traçadas pelo Polo de Desenvolvimento nº 1. Nesta 
área poderá ter edificações com altura superior a 12 metros, desde que 
aprovadas através de EIV.
3.6) Para as Zonas Industriais (ZI):
ZI 1 – Pólo Industrial e Agro-Industrial
Pertencem a este zoneamento: a área delimitada pela Rodovia SP 344, pelo 
Rio Jaguari Mirim, Rodovia SP 342, sentido Oeste.
ZI 2 – Indústrias Isoladas:
Pertencem a este zoneamento as seguintes indústrias: Todas as indústrias 
implantadas no Município, fora da zona industrial, até a data de aprovação 
do Plano Diretor, podendo fazer reformas e ampliação desde que respeite as 
regras existentes para o local.
3.7) Para Zonas Urbanas Isoladas (ZUI)
ZUI – Zona Urbana Isolada – São áreas urbanas existentes fora do 
perímetro urbano.
Pertencem a este zoneamento: o bairro Pedregulho e o Pesqueiro Volta 
Grande.

open original →