| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE – CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.728, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014 “Concede Subvenção Social à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder neste exercício de 2014, sob a forma de Subvenção Social, a importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, inscrita no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06 com sede à Rua Joaquim Nunes Filho, 438, Jardim Nova São João, neste Município, entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto o acolhimento de crianças e adolescentes, residentes em São João da Boa Vista, em situação de risco, abandono ou cujas famílias e/ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção de forma gratuita. ARTIGO 2º: A Subvenção Social concedida por esta lei terá por finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.014 e serão repassados à Entidade após a disponibilização dos recursos pelo Governo Federal ao Município. ARTIGO 3º: Os recursos para a concessão da subvenção social concedida por esta lei no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) onerarão a dotação orçamentária vigente no órgão: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142503 – Manutenção de Proteção Social Especial ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014 até o último dia útil do mês de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, e Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal