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norma nº 3728/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3728 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE – CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.728, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014
“Concede Subvenção Social à Casa de Apoio ao Menor Irmã 
Dulce – CAMID e dá outras providências” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
a conceder neste exercício de 2014, sob a forma de Subvenção Social, a 
importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) à Casa de Apoio ao Menor 
Irmã Dulce - CAMID, inscrita no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06 com sede à 
Rua Joaquim Nunes Filho, 438, Jardim Nova São João, neste Município,
entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por 
objeto o acolhimento de crianças e adolescentes, residentes em São João da Boa 
Vista, em situação de risco, abandono ou cujas famílias e/ou responsáveis 
encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de 
cuidado e proteção de forma gratuita. 
ARTIGO 2º: A Subvenção Social concedida por esta lei terá por 
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.014 e serão repassados à Entidade após a disponibilização dos recursos pelo 
Governo Federal ao Município. 
ARTIGO 3º: Os recursos para a concessão da subvenção social 
concedida por esta lei no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) onerarão a
dotação orçamentária vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142503 – Manutenção de Proteção Social Especial
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014 até o último dia útil do mês 
de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, 
e Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação 
vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do 
mês de novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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