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norma nº 3729/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3729 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.729, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.296.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa e seis mil 
reais), objetivando atender despesas de pessoal com a contratação de professores e com os
novos gastos operacionais necessários para o curso de medicina, assim como, os gastos 
adicionais com o crescimento dos demais cursos da instituição, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
04 – UNIFAE
04.01 - UNIFAE
04.01.01 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.......................R$ 720.000,00
319113 – Obrigações Patronais-Intra-orçamentário................................R$ 120.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........................R$ 456.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048 Unifae – Manutenção do UNIFAE...............................R$ 1.296.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício na 
importância de 1.296.000,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e seis mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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