| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.729, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.296.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa e seis mil reais), objetivando atender despesas de pessoal com a contratação de professores e com os novos gastos operacionais necessários para o curso de medicina, assim como, os gastos adicionais com o crescimento dos demais cursos da instituição, de acordo com a seguinte classificação técnica: 04 – UNIFAE 04.01 - UNIFAE 04.01.01 – UNIFAE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319011 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.......................R$ 720.000,00 319113 – Obrigações Patronais-Intra-orçamentário................................R$ 120.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........................R$ 456.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236400502048 Unifae – Manutenção do UNIFAE...............................R$ 1.296.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício na importância de 1.296.000,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e seis mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal