br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3730/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3730 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7584

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 3.730, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014
“Concede Subvenção Social ao Lar Santo Antônio e dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
neste exercício de 2.014, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 
15.000,00 (Quinze mil reais) ao Lar Santo Antônio, inscrito no CNPJ sob nº 
59.766.717/0001-91, com sede à Rua Gelson Dias Fialho, 45, neste município, 
entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por 
objetivo complementar as ações da família e comunidade na proteção e 
desenvolvimento de crianças e adolescentes, e no fortalecimento dos vínculos 
familiares e sociais, potencializando o protagonismo e a autonomia, de forma 
gratuita.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por 
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.014 e será repassada em parcela única.
 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social 
concedida por esta lei no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) serão 
cobertos através de dotação orçamentária proveniente de repasse federal, vigente 
no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Básica. 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2014 até o último dia útil do mês 
de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Assistência Social e 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade nos termos da legislação 
vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do 
mês de novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 

open original →