| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7584 |
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LEI Nº 3.730, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014 “Concede Subvenção Social ao Lar Santo Antônio e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.014, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) ao Lar Santo Antônio, inscrito no CNPJ sob nº 59.766.717/0001-91, com sede à Rua Gelson Dias Fialho, 45, neste município, entidade assistencial sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objetivo complementar as ações da família e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes, e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, potencializando o protagonismo e a autonomia, de forma gratuita. ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.014 e será repassada em parcela única. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social concedida por esta lei no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) serão cobertos através de dotação orçamentária proveniente de repasse federal, vigente no órgão: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Básica. ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2014 até o último dia útil do mês de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Assistência Social e Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (04.11.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal