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norma nº 3736/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3736 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaDISCIPLINA ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO AO USUÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 3.736, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Disciplina acerca da disponibilização de Formulário de Pesquisa 
de Satisfação ao usuário da Rede Municipal de Saúde do 
município de São João da Boa Vista.”
 (Autor: Ver. Luís Carlos Domiciano – Bira, PR)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Deverá ser disponibilizado em toda a Rede Municipal de 
Saúde, formulário denominado “Pesquisa de Satisfação” ao usuário do serviço 
público de saúde municipal.
§ 1º – Deverá ser disponibilizado um local para a colocação dos 
formulários e a respectiva caixa de coleta.
§ 2º - No referido formulário deverá constar espaço suficiente para 
a anotação de críticas, sugestões e elogios e campo específico para a 
identificação.
Art. 2º - Os formulários deverão ser retirados da respectiva caixa de 
coleta com a frequência mensal e se sujeitarão a análise da Responsável de cada 
Unidade de Saúde.
Art. 3º - Cada Unidade de Saúde terá prazo de 20 (vinte) dias úteis 
para analisar as informações obtidas dos formulários e proceder ao contato com 
os usuários.
Art. 4º - No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do fim do prazo 
estabelecido no anterior, deverá cada Unidade de Saúde encaminhar relatório 
sobre os formulários, os respectivos contatos e a solução da demanda.
Art. 5º - O relatório deverá ser encaminhado ao Departamento 
Municipal de Saúde, por escrito, ou por mensagem eletrônica, no prazo de 5 
(cinco) dias úteis a contar do prazo do artigo anterior.
Art. 6º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde analisar os 
referidos relatórios e incluir no planejamento de ações as demandas apontadas.
Art. 7º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde 
disponibilizar no site da Prefeitura Municipal, breve resumo sobre os relatórios e 
sobre as medidas adotadas.
Art. 8º - As informações dispostas no caput deverão ser atualizadas 
trimestralmente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de novembro de dois mil e quatorze (11.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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