| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | DISCIPLINA ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO AO USUÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 3.736, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. “Disciplina acerca da disponibilização de Formulário de Pesquisa de Satisfação ao usuário da Rede Municipal de Saúde do município de São João da Boa Vista.” (Autor: Ver. Luís Carlos Domiciano – Bira, PR) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Deverá ser disponibilizado em toda a Rede Municipal de Saúde, formulário denominado “Pesquisa de Satisfação” ao usuário do serviço público de saúde municipal. § 1º – Deverá ser disponibilizado um local para a colocação dos formulários e a respectiva caixa de coleta. § 2º - No referido formulário deverá constar espaço suficiente para a anotação de críticas, sugestões e elogios e campo específico para a identificação. Art. 2º - Os formulários deverão ser retirados da respectiva caixa de coleta com a frequência mensal e se sujeitarão a análise da Responsável de cada Unidade de Saúde. Art. 3º - Cada Unidade de Saúde terá prazo de 20 (vinte) dias úteis para analisar as informações obtidas dos formulários e proceder ao contato com os usuários. Art. 4º - No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do fim do prazo estabelecido no anterior, deverá cada Unidade de Saúde encaminhar relatório sobre os formulários, os respectivos contatos e a solução da demanda. Art. 5º - O relatório deverá ser encaminhado ao Departamento Municipal de Saúde, por escrito, ou por mensagem eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do prazo do artigo anterior. Art. 6º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde analisar os referidos relatórios e incluir no planejamento de ações as demandas apontadas. Art. 7º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde disponibilizar no site da Prefeitura Municipal, breve resumo sobre os relatórios e sobre as medidas adotadas. Art. 8º - As informações dispostas no caput deverão ser atualizadas trimestralmente. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (11.11.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal