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norma nº 3737/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3737 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaEXTINGUE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE TOPÓGRAFO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 E CRIA 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS, CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92.
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LEI Nº 3.737, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.014
“Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Topógrafo, constante 
da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria 02 (duas) 
vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 horas, constante da 
tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de 
Topógrafo, constante da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 
1992.
ARTIGO 2º: Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro 
Civil 40 horas constante da Tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio 
de 1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de novembro de dois mil e quatorze (11.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014.......................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014...........................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil (novembro a dezembro)............R$ 23.321,12
Resultado...............................................................................................R$ 23.321,12
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,008%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil ..........................................R$ 139.926,72
Resultado.............................................................................................R$ 139.926,72
(+) Receitas Previstas............................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,050%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,050%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil ........................................R$ 139.926,72
Resultado...........................................................................................R$ 139.926,72
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 289.451.900,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,048%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,048%
 São João da Boa Vista, 10 de outubro de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 2 vagas no cargo de engenheiro 
civil, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente 
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 10 de outubro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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