| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | EXTINGUE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE TOPÓGRAFO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 E CRIA 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS, CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92. |
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LEI Nº 3.737, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.014 “Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Topógrafo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Topógrafo, constante da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. ARTIGO 2º: Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 horas constante da Tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (11.11.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2014 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2014.......................................................................R$ 273.617.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014...........................................................R$ 273.617.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil (novembro a dezembro)............R$ 23.321,12 Resultado...............................................................................................R$ 23.321,12 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,008% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,008% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil ..........................................R$ 139.926,72 Resultado.............................................................................................R$ 139.926,72 (+) Receitas Previstas............................................................................R$ 280.108.500,00 (=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 280.108.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,050% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,050% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil ........................................R$ 139.926,72 Resultado...........................................................................................R$ 139.926,72 (+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 289.451.900,00 (=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 289.451.900,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,048% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,048% São João da Boa Vista, 10 de outubro de 2014. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 10 de outubro de 2014. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal