| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92 E ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO CRIADO PELA LEI Nº 888 DE 28 DE JUNHO DE 2002. |
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LEI Nº 3.739, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.014 “Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº 670/92 e altera a nomenclatura do cargo em comissão criado pela Lei nº 888 de 28 de junho de 2002” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992. TABELA “D” CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR DENOMINAÇÃO QTD C.C.O.S. REQUISITOS NECESSÁRIOS CHEFE DA SECÇÃO DE CONTRATOS 1 4 - Ser servidor municipal com no mínimo 6 (seis) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal. - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos no departamento em que se dará a nomeação para o cargo em comissão. - Não haver respondido nos últimos 6 (seis) anos a Processos Administrativo Disciplinar e ou Processo Administrativo de Sindicância. - Não ter nos últimos 5 (cinco) anos mais que 30 (trinta) faltas injustificadas. ARTIGO 2º: Fica alterado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, a nomenclatura do cargo em comissão de “Chefe do Setor de Licitações e Contratos” para “Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos”. ARTIGO 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (18.11.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2014 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2014.......................................................................R$ 273.617.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014............................................................R$ 273.617.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 vaga no cargo em comissão de chefe da secção de contratos (novembro a dezembro) ...........................................................................................R$ 2.366,94 Resultado............................................................................................R$ 2.366,94 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0009% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0009% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 vaga no cargo em comissão de chefe da secção de contratos .....R$ 14.201,64 Resultado............................................................................................R$ 14.201,64 (+) Receitas Previstas............................................................................R$ 280.108.500,00 (=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 280.108.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0051% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0051% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 vaga no cargo em comissão de chefe da secção de contratos .....R$ 14.201,64 Resultado............................................................................................R$ 14.201,64 (+) Receitas Previstas............................................................................R$ 289.451.900,00 (=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 289.451.900,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0049% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0049% São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2014. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe da secção de contratos, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e tem dotação específica e suficiente estando, portanto, adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2.014 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal