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norma nº 3740/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3740 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DESAFETAR DE SUA FINALIDADE ORIGINÁRIA DE USO COMUM DO POVO PARTE DA RUA SEBASTIÃO PESSOA DE ALMEIDA PARA ANEXAÇÃO À ÁREA INSTITUCIONAL I DO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA.
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LEI Nº 3.740, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
desafetar de sua finalidade originária de uso comum do 
povo parte da Rua Sebastião Pessoa de Almeida para 
anexação à Área Institucional I do Loteamento Jardim 
Primavera”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
a desafetar de sua finalidade originária, o bem público de uso comum do povo –
parte da Rua Sebastião Pessoa de Almeida – com área de 632,21 m², identificada 
por Gleba 01, melhor descrita:
Gleba 01:
“Tem início no ponto “01” no alinhamento da divisa com a Área 
Institucional VI do Loteamento Jardim Primavera e o alinhamento da Rua Luiz 
Francisco, segue em frente com a distância de 26,36 m até o ponto “02”, 
confrontando até aí com a Rua Luiz Francisco, daí segue em curva para a 
esquerda com desenvolvimento de 16,57 m até o ponto “03”, daí segue em 
frente com a distância de 21,27 m até o ponto “04”, daí segue em curva para a 
esquerda com desenvolvimento de 11,70 m até o ponto “05”, confrontando do 
ponto “02” até o ponto “05” com Área Institucional I do Loteamento Jardim 
Primavera, daí segue em frente com a distância de 33,20m até o ponto “06”, 
confrontando até ai com a Rua Zizico Marcondes, daí segue em curva para a 
esquerda com o desenvolvimento de 16,75 m até o ponto “07”, daí segue em 
frente com a distância de 26,11 m até o ponto “01” onde teve início e fim esta 
descrição, confrontando do ponto “06” até o ponto “01” com a Área 
Institucional VI do Loteamento Jardim Primavera”.
ARTIGO 2º: Referida área passará a integrar o patrimônio 
disponível do Município e será anexada à Área Institucional I do Loteamento 
Jardim Primavera.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de novembro de dois mil e quatorze (18.11.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

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