| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DESAFETAR DE SUA FINALIDADE ORIGINÁRIA DE USO COMUM DO POVO PARTE DA RUA SEBASTIÃO PESSOA DE ALMEIDA PARA ANEXAÇÃO À ÁREA INSTITUCIONAL I DO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA. |
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LEI Nº 3.740, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.014 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a desafetar de sua finalidade originária de uso comum do povo parte da Rua Sebastião Pessoa de Almeida para anexação à Área Institucional I do Loteamento Jardim Primavera” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a desafetar de sua finalidade originária, o bem público de uso comum do povo – parte da Rua Sebastião Pessoa de Almeida – com área de 632,21 m², identificada por Gleba 01, melhor descrita: Gleba 01: “Tem início no ponto “01” no alinhamento da divisa com a Área Institucional VI do Loteamento Jardim Primavera e o alinhamento da Rua Luiz Francisco, segue em frente com a distância de 26,36 m até o ponto “02”, confrontando até aí com a Rua Luiz Francisco, daí segue em curva para a esquerda com desenvolvimento de 16,57 m até o ponto “03”, daí segue em frente com a distância de 21,27 m até o ponto “04”, daí segue em curva para a esquerda com desenvolvimento de 11,70 m até o ponto “05”, confrontando do ponto “02” até o ponto “05” com Área Institucional I do Loteamento Jardim Primavera, daí segue em frente com a distância de 33,20m até o ponto “06”, confrontando até ai com a Rua Zizico Marcondes, daí segue em curva para a esquerda com o desenvolvimento de 16,75 m até o ponto “07”, daí segue em frente com a distância de 26,11 m até o ponto “01” onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “06” até o ponto “01” com a Área Institucional VI do Loteamento Jardim Primavera”. ARTIGO 2º: Referida área passará a integrar o patrimônio disponível do Município e será anexada à Área Institucional I do Loteamento Jardim Primavera. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e quatorze (18.11.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal