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norma nº 3945/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3945 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG”
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LEI Nº 3.945, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.015
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista 
- CONDERG”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício 
de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região 
de Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 213.664,80 (Duzentos e treze 
mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), necessários à prestação de 
serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da 
Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 17.805,40 (Dezessete mil, oitocentos e cinco 
reais e quarenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante do 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por 
esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento 
vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal de Saúde, 
01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-Rateio Participação Consórcio 
Público – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (15.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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