norma nº 377/1963

-ARTIGO 213 - As despesas decorrentes do que determina o~ artigo lo 
desta Lei, correrrão por conta do excesso de arrecadação, provis. 
to para o exercício de 1.96i|, ad-referendum da Camara. 
ARTIGO 30 - Fica autorizado ainda, o Executivo Municipal a recor￾rer ao Governo do Estado e Governo Federal, solicitando auxílios 
ou empréstimos se assim for. necessário. 
ARTIGO ¿4.0 _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Elyseu. Fleitas Valle. Oermano. Filho. 
PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NO 377, PB 12 DE NOVEMBRO DE I.963. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO, DA BOA VISTA, Esta 
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais,^ DECRETA, a -
seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO 10 - Fica concedido üm auxílio anual de gf 100.000,00 -cem 
mil cruzeiros- à União Sanjoanense dos Estudantes Secundários, en 
tldade que vem dirigindo os estudantes locais e auxiliando os que 
são menos favorecidos. 
ARTIGO 20 - Para ocorrer às despesas.-desta Lei, será consignada 
verba própria no Orçamento de I.96Z".. 
ARTIGO 30 _ Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
. r . PRESIDENTE., DA-. CÂMARA-. -. .... 
LEI NO 378, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.963. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Esta￾do de São Paulo, usando de-suas atribuições lega￾is, DECRETA, a seguinte .. . 
LEI :_ 
ARTIGO 10. - Fica aberto na Contadoria* Municipal, um crédito suple 
mentar de ^ 2.100.000,00 para suplementação das seguintes verbas