| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | “ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E ORIENTAÇÃO SOCIAL DENOMINADO “MUTIRÃO SOCIAL”. |
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LEI Nº 3.822, DE 07 DE ABRIL DE 2.015 “Altera e consolida a legislação que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado “MUTIRÃO SOCIAL”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Esta lei passa a regular o Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado “MUTIRÃO SOCIAL”. ARTIGO 2º: O “MUTIRÃO SOCIAL” compreenderá o fornecimento, por parte da autoridade competente, de cursos de incentivo ao trabalho e orientação social integrados a atividades práticas, a serem realizadas pelos bolsistas em prol da municipalidade. PARÁGRAFO ÚNICO: Os benefícios de que trata o artigo anterior serão concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogados até 06 (seis) meses, quando julgada necessária à extensão do programa visando sempre a reinserção do beneficiário no mercado de trabalho. ARTIGO 3º: Serão incluídas no “MUTIRÃO SOCIAL” pessoas que vivem em situação de extrema pobreza, sendo elas referenciadas pelos técnicos do Departamento de Assistência Social. Parágrafo único: São requisitos para participar do programa: I – pessoa em situação de Vulnerabilidade Social; II – residir pelo menos há 1 (um) ano no município; III – apresentar aptidão física para exercer as atividades no programa; ARTIGO 4º: Aos incluídos será concedida uma bolsa Auxílio Variável de acordo com a participação nas atividades, recebendo em pecúnia o valor equivalente a 1 (um) dia do Salário Mínimo vigente. § 1º: O curso de orientação social será em módulos mensais com carga horária de (quatro) horas. § 2º: As atividades práticas consistirão em tarefas a serem realizadas em até 12 dias por mês com carga horária de 8 (oito) horas diárias de acordo com o Plano Individual de Atendimento realizado pelos (as) técnicos (as) do Departamento de Assistência Social. § 3º: Nos dias das atividades práticas, os bolsistas receberão alimentação. ARTIGO 5º: Serão concedidas, no máximo, 20 (vinte) bolsas auxílio por mês. Parágrafo único: A concessão de bolsas auxílio de que trata esta lei não implicará existência de qualquer vínculo empregatício ou profissional. ARTIGO 6º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário “em especial a Lei nº 1.233, de 18 de dezembro de 2.003, Lei nº 2.050, de 13 de abril de 2007 e Lei nº 2.737, de 19 de fevereiro de 2.010”. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de abril de dois mil e quinze (07.04.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal