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norma nº 3943/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3943 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7606

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LEI Nº 3.943, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.015
“Concede subvenção social à entidade municipal que 
especifica e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício 
de 2.016 à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, sob forma de 
subvenção social, recursos próprios oriundos de repasse da Hora Park Sistema de 
Estacionamento Rotativo Ltda, de conformidade com a Lei nº 2601/2009, Artigo 10, 
item II, visando garantir o custeio do desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, 
no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
Art. 2º - A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os 
recursos consignados no orçamento de 2016, através do Órgão 01 Poder Executivo -
Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo 
Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções 
Sociais.
Parágrafo único - A entidade fica obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.016, até 31 de janeiro de 2017, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir do dia 1º de janeiro de 2.016.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês 
de dezembro de dois mil e quinze (15.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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