| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3943 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.943, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.015 “Concede subvenção social à entidade municipal que especifica e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.016 à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, sob forma de subvenção social, recursos próprios oriundos de repasse da Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda, de conformidade com a Lei nº 2601/2009, Artigo 10, item II, visando garantir o custeio do desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). Art. 2º - A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os recursos consignados no orçamento de 2016, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. Parágrafo único - A entidade fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.016, até 31 de janeiro de 2017, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.016. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (15.12.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal