| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS CONHECIDA COMO SISTEMA DE LAZER II DO JARDIM NOVA REPÚBLICA III, OBJETO DA MATRÍCULA N.º 29.876 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.” |
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LEI Nº 3.823, DE 07 DE ABRIL DE 2.015 “Dispõe sobre a desafetação de uma área de terras conhecida como Sistema de Lazer II do Jardim Nova República III, objeto da matrícula n.º 29.876 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras conhecida como Sistema de Lazer II do Jardim Nova República III, objeto da matrícula nº 29.876 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, a fim de englobá-la a área institucional do mesmo bairro com finalidade de receber creche do Governo do Estado de São Paulo para 150 crianças. ARTIGO 2º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de abril de dois mil e quinze (07.04.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal