| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO POR PERMUTA DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR OUTRA ÁREA QUE ESPECIFICA”. |
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LEI Nº 3.824, DE 14 DE ABRIL DE 2.015 “Dispõe sobre a desafetação e posterior alienação por permuta de bem público de propriedade do Município por outra área que especifica”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras, objeto da Matrícula nº 62.427 do Cartório de Registro de Imóveis local, situada nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada por TRAVESSA ONZE (11), com frente para a Rua Henrique Cabral de Vasconcellos, com área de 455,00 ms² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), com a seguinte descrição: medindo 13,00 ms (treze metros) de frente para a Rua Henrique Cabral de Vasconcelos; do lado direito de quem da mencionada rua olha para o imóvel, mede 35,00 ms (trinta e cinco metros), confrontando com 25 ms (vinte e cinco metros), com propriedade de Renato Mazzi (matrícula 29.211), mais 10,00 ms (dez metros), com propriedade de Renato Mazzi Junior e Ronaldo Courelli Mazzi (matrícula nº 34.735); do lado esquerdo na mesma posição, mede 35 ms (trinta e cinco metros), confrontando na lateral esquerda e nos fundos com propriedade de Janaina Garbossa Mazzi e outros (matrícula nº 19.655). ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por permuta, o imóvel identificado no artigo anterior, com o imóvel objeto da Matrícula nº 67.747 do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade de G 5 Administradora e Participações Societárias Ltda, qual seja: uma área de terras, identificada por Gleba “A-I”, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, denominada Olaria, com a área de 0,9120 hectares, equivalentes a 9.120,00 m² (nove mil, cento e vinte metros quadrados). ARTIGO 3º: A permuta de que trata esta lei se justifica pela necessidade de interligação da Rua Fernando de Souza com a Rua Quatro do Distrito Industrial e também delimitará a quadra em que se encontra a empresa Metalúrgica Golin S/A. ARTIGO 4º: Para efeito da permuta de que trata o artigo anterior, ficam atribuídos aos imóveis, em conformidade com os laudos avaliatórios elaborados pelos peritos nomeados pelas Portarias nº 9.207, de 13 de março de 2.015 e 9.208, de 13 de março de 2.015, os valores constantes das alíneas “a” e “b”, a seguir especificadas: a) Travessa Onze do Loteamento Vila Tenente Vasconcelos – Matrícula nº 62.427 – R$ 240.116,06 (Duzentos e quarenta mil cento e dezesseis reais e seis centavos). b) Gleba “A-I”, denominada Olaria – Matrícula nº 67.747 – R$ 310.490,11 (Trezentos e dez mil e quatrocentos e noventa reais e onze centavos). ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de permuta e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do Município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.04.00 – ASSESSORIA JURÍDICA 01.04.01 – GABINETE DO DIRETOR – JURÍDICO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200012001 ARTIGO 7º: No ato da lavratura da escritura de permuta, o proprietário do imóvel constituído pela Gleba “A-I”, denominada Olaria – Matrícula nº 67.747, deverá declarar sua renúncia ao direito de haver do Município de São João da Boa Vista, a diferença entre os valores dos imóveis permutados. ARTIGO 8º: A presente lei, as portarias de nomeação dos peritos, os laudos avaliatórios, as plantas topográficas e os memoriais descritivos integrarão o translado da escritura de permuta por cópias xerográficas. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e quinze (14.04.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal