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norma nº 3824/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3824 / 2015
Date 2015-04-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO POR PERMUTA DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR OUTRA ÁREA QUE ESPECIFICA”.
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LEI Nº 3.824, DE 14 DE ABRIL DE 2.015
“Dispõe sobre a desafetação e posterior alienação por 
permuta de bem público de propriedade do Município por 
outra área que especifica”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma 
área de terras, objeto da Matrícula nº 62.427 do Cartório de Registro de Imóveis 
local, situada nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada por 
TRAVESSA ONZE (11), com frente para a Rua Henrique Cabral de 
Vasconcellos, com área de 455,00 ms² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros 
quadrados), com a seguinte descrição: medindo 13,00 ms (treze metros) de 
frente para a Rua Henrique Cabral de Vasconcelos; do lado direito de quem da 
mencionada rua olha para o imóvel, mede 35,00 ms (trinta e cinco metros), 
confrontando com 25 ms (vinte e cinco metros), com propriedade de Renato 
Mazzi (matrícula 29.211), mais 10,00 ms (dez metros), com propriedade de 
Renato Mazzi Junior e Ronaldo Courelli Mazzi (matrícula nº 34.735); do lado 
esquerdo na mesma posição, mede 35 ms (trinta e cinco metros), confrontando 
na lateral esquerda e nos fundos com propriedade de Janaina Garbossa Mazzi e 
outros (matrícula nº 19.655).
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a alienar, por permuta, o imóvel identificado no artigo anterior, com 
o imóvel objeto da Matrícula nº 67.747 do Cartório de Registro de Imóveis 
local, de propriedade de G 5 Administradora e Participações Societárias Ltda, 
qual seja: uma área de terras, identificada por Gleba “A-I”, em zona urbana 
desta cidade de São João da Boa Vista, denominada Olaria, com a área de 
0,9120 hectares, equivalentes a 9.120,00 m² (nove mil, cento e vinte metros 
quadrados).
ARTIGO 3º: A permuta de que trata esta lei se justifica pela 
necessidade de interligação da Rua Fernando de Souza com a Rua Quatro do 
Distrito Industrial e também delimitará a quadra em que se encontra a empresa 
Metalúrgica Golin S/A.
ARTIGO 4º: Para efeito da permuta de que trata o artigo anterior, 
ficam atribuídos aos imóveis, em conformidade com os laudos avaliatórios 
elaborados pelos peritos nomeados pelas Portarias nº 9.207, de 13 de março de
2.015 e 9.208, de 13 de março de 2.015, os valores constantes das alíneas “a” e 
“b”, a seguir especificadas:
a) Travessa Onze do Loteamento Vila Tenente Vasconcelos –
Matrícula nº 62.427 – R$ 240.116,06 (Duzentos e quarenta mil cento e dezesseis 
reais e seis centavos).
b) Gleba “A-I”, denominada Olaria – Matrícula nº 67.747 – 
R$ 310.490,11 (Trezentos e dez mil e quatrocentos e noventa reais e onze 
centavos).
ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente 
alienação, em virtude do disposto no inciso I do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de permuta 
e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos da Comarca, correrão por conta do Município de São João da Boa Vista, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.04.00 – ASSESSORIA JURÍDICA
01.04.01 – GABINETE DO DIRETOR – JURÍDICO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001
ARTIGO 7º: No ato da lavratura da escritura de permuta, o 
proprietário do imóvel constituído pela Gleba “A-I”, denominada Olaria –
Matrícula nº 67.747, deverá declarar sua renúncia ao direito de haver do 
Município de São João da Boa Vista, a diferença entre os valores dos imóveis 
permutados.
ARTIGO 8º: A presente lei, as portarias de nomeação dos peritos, 
os laudos avaliatórios, as plantas topográficas e os memoriais descritivos 
integrarão o translado da escritura de permuta por cópias xerográficas.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de abril de dois mil e quinze (14.04.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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