br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3825/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3825 / 2015
Date 2015-04-28
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/S LTDA”
native_id7611

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 3.825, DE 28 DE ABRIL DE 2.015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, a receber em doação sem encargos as áreas que 
especifica, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê 
S/S Ltda”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Empreendimentos 
Imobiliários Ipê S/S Ltda., 04 (quatro) áreas non aedificandi, que atualmente já estão 
incorporadas nos sistemas viários locais, cujas descrições encontram-se a seguir 
especificadas:
I- Faixa “Non Aedificandi” 01 = 517,52 m² - matriculada sob nº 62.269 - utilizada como 
prolongamento da Rua João Garcia Ramos até a Avenida Isette Correa Fontão,
Medindo 30,84 m de frente para a Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-
2); nos fundos mede em 2 segmentos sendo o 1° de 13,42 m e o 2° de 0,58 m 
confrontando nos 2 segmentos com Empreendimentos Imobiliários IPÊ S/C Ltda.; na 
lateral direita de quem da Avenida Isette Correa Fontão ( Antiga Gleba C2-A3-2) olha o 
imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a direita com desenvolvimento de 
13,95 m e o 2° de 14,91 m; confrontando nos 2 segmentos com o lote B2, na lateral 
esquerda de quem da Avenida lsette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-2) olha o 
imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a esquerda com desenvolvimento 
de 14,32 m e o 2° de 14,51 m; confrontando nos 2 segmentos como lote B1.
II- Faixa “Non Aedificandi” 02 = 539,36 m² - matriculada sob nº 62.270 -utilizada como 
prolongamento da Rua José Paulino a Avenida Isette Correa Fontão,
Medindo 33,49 m de frente para a Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-
2); nos fundos mede 14,66 m confrontando com Waldemar de Mello e Nelson de Mello;
na lateral direita de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-2) olha 
o imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a direita com desenvolvimento 
de 11,43 m e o 2° de 18,08 m; confrontando nos 2 segmentos com o lote B11; na lateral 
esquerda de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-2) olha o 
imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a esquerda com desenvolvimento 
de 16,83 m e o 2° de 12,53 m; confrontando nos 2 segmentos com o lote B10.
III- Faixa “Non Aedificandi” 04 = 418,91 m² - matriculada sob nº 62.359 - utilizada como 
prolongamento da Rua Elza Valim Mendes até a Avenida Isette Corrêa Fontão,
Medindo 32,99 m de frente para a Avenida Isette Correa Fontão (antiga Gleba C2-A5-2); 
nos fundos mede 14,44 m confrontando com Waldemar de Mello e Nelson de Mello; na 
lateral direita de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A5-2 ) olha o 
imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a direita com desenvolvimento de 
11,51 m e o 2° de 20,20 m; confrontando nos 2 segmentos como lote D3, na lateral 
esquerda de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A5-2) olha o 
imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a esquerda com desenvolvimento 
de 16,95 m e o 2° de 14,33 m; confrontando nos 2 segmentos como lote D2.
IV- Faixa “Non Aedificandi” 05 = 540,27 m² - matriculada sob nº 62.360 - utilizado como 
prolongamento da Rua Rosário Mazzi até a Avenida Isette Correa Fontão.
Medindo em 2 segmentos sendo o 1° de 26,74 m e o 2° de 9,50 m em desenvolvimento de 
curva de raio de 216,00 m de frente para a Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba 
C2-A5-2); nos fundos mede 18,45 m confrontando com Waldemar de Mello e Nelson de 
Mello; na lateral direita de quem da Avenida Isette Correa Fontão ( Antiga Gleba C2-
A5-2) olha o imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a direita com 
desenvolvimento de 13,86 m e o 2° de 17,76 m; confrontando nos 2 segmentos com o lote 
D7; na lateral esquerda de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A5-
2) olha o imóvel mede em 2 segmento sendo o 1° em curva para a esquerda com 
desenvolvimento de 13,92 m e o 2° de 17,89m; confrontando nos 2 segmentos com o lote 
D6.
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais 
atos necessários para a transferência imobiliária, lavratura da escritura e registro serão de 
responsabilidade do Município de São João da Boa Vista atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 
01 - PODER EXECUTIVO
01.04 – ASSESSORIA JURÍDICA
01.04.01 – GABINETE DO DIRETOR - JURÍDICO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
ARTIGO 3º: A doação das áreas referidas no artigo 1º desta lei será em 
caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Fica atribuído às áreas referidas no Artigo 1º desta lei o valor 
total de R$ 467.384,16 (quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro 
reais e dezesseis centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos 
nomeados através da Portaria nº 8.968, de 09 de outubro de 2014 – Processo 
Administrativo 7436/2014, possuindo cada área os seguintes valores:
I - Área “Non Aedificandi” 01 – 517,52 m² - R$ 115.152,12 (cento e quinze mil, cento e 
cinquenta e dois reais e doze centavos);
II - Área “Non Aedificandi” 02 – 539,36 m² - R$ 122.688,53 (cento e vinte e dois mil, 
seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos);
III- Área “Non Aedificandi” 04 – 418,91 m² tem seu valor nesta data em R$ 96.817,07 
(noventa e seis mil, oitocentos e dezessete reais e sete centavos);
IV- Área “Non Aedificandi” 05 – 540,27 m² - R$ 132.726,44 (cento e trinta e dois mil, 
setecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). 
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a 
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida 
com as áreas em questão.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a 
portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da 
escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de abril de dois mil e quinze (28.04.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →