| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/S LTDA” |
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LEI Nº 3.825, DE 28 DE ABRIL DE 2.015 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos as áreas que especifica, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda., 04 (quatro) áreas non aedificandi, que atualmente já estão incorporadas nos sistemas viários locais, cujas descrições encontram-se a seguir especificadas: I- Faixa “Non Aedificandi” 01 = 517,52 m² - matriculada sob nº 62.269 - utilizada como prolongamento da Rua João Garcia Ramos até a Avenida Isette Correa Fontão, Medindo 30,84 m de frente para a Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3- 2); nos fundos mede em 2 segmentos sendo o 1° de 13,42 m e o 2° de 0,58 m confrontando nos 2 segmentos com Empreendimentos Imobiliários IPÊ S/C Ltda.; na lateral direita de quem da Avenida Isette Correa Fontão ( Antiga Gleba C2-A3-2) olha o imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a direita com desenvolvimento de 13,95 m e o 2° de 14,91 m; confrontando nos 2 segmentos com o lote B2, na lateral esquerda de quem da Avenida lsette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-2) olha o imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a esquerda com desenvolvimento de 14,32 m e o 2° de 14,51 m; confrontando nos 2 segmentos como lote B1. II- Faixa “Non Aedificandi” 02 = 539,36 m² - matriculada sob nº 62.270 -utilizada como prolongamento da Rua José Paulino a Avenida Isette Correa Fontão, Medindo 33,49 m de frente para a Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3- 2); nos fundos mede 14,66 m confrontando com Waldemar de Mello e Nelson de Mello; na lateral direita de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-2) olha o imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a direita com desenvolvimento de 11,43 m e o 2° de 18,08 m; confrontando nos 2 segmentos com o lote B11; na lateral esquerda de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-2) olha o imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a esquerda com desenvolvimento de 16,83 m e o 2° de 12,53 m; confrontando nos 2 segmentos com o lote B10. III- Faixa “Non Aedificandi” 04 = 418,91 m² - matriculada sob nº 62.359 - utilizada como prolongamento da Rua Elza Valim Mendes até a Avenida Isette Corrêa Fontão, Medindo 32,99 m de frente para a Avenida Isette Correa Fontão (antiga Gleba C2-A5-2); nos fundos mede 14,44 m confrontando com Waldemar de Mello e Nelson de Mello; na lateral direita de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A5-2 ) olha o imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a direita com desenvolvimento de 11,51 m e o 2° de 20,20 m; confrontando nos 2 segmentos como lote D3, na lateral esquerda de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A5-2) olha o imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a esquerda com desenvolvimento de 16,95 m e o 2° de 14,33 m; confrontando nos 2 segmentos como lote D2. IV- Faixa “Non Aedificandi” 05 = 540,27 m² - matriculada sob nº 62.360 - utilizado como prolongamento da Rua Rosário Mazzi até a Avenida Isette Correa Fontão. Medindo em 2 segmentos sendo o 1° de 26,74 m e o 2° de 9,50 m em desenvolvimento de curva de raio de 216,00 m de frente para a Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A5-2); nos fundos mede 18,45 m confrontando com Waldemar de Mello e Nelson de Mello; na lateral direita de quem da Avenida Isette Correa Fontão ( Antiga Gleba C2- A5-2) olha o imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a direita com desenvolvimento de 13,86 m e o 2° de 17,76 m; confrontando nos 2 segmentos com o lote D7; na lateral esquerda de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A5- 2) olha o imóvel mede em 2 segmento sendo o 1° em curva para a esquerda com desenvolvimento de 13,92 m e o 2° de 17,89m; confrontando nos 2 segmentos com o lote D6. ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais atos necessários para a transferência imobiliária, lavratura da escritura e registro serão de responsabilidade do Município de São João da Boa Vista atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 01 - PODER EXECUTIVO 01.04 – ASSESSORIA JURÍDICA 01.04.01 – GABINETE DO DIRETOR - JURÍDICO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200012001 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO ARTIGO 3º: A doação das áreas referidas no artigo 1º desta lei será em caráter irretratável e irrevogável. ARTIGO 4º: Fica atribuído às áreas referidas no Artigo 1º desta lei o valor total de R$ 467.384,16 (quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos nomeados através da Portaria nº 8.968, de 09 de outubro de 2014 – Processo Administrativo 7436/2014, possuindo cada área os seguintes valores: I - Área “Non Aedificandi” 01 – 517,52 m² - R$ 115.152,12 (cento e quinze mil, cento e cinquenta e dois reais e doze centavos); II - Área “Non Aedificandi” 02 – 539,36 m² - R$ 122.688,53 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos); III- Área “Non Aedificandi” 04 – 418,91 m² tem seu valor nesta data em R$ 96.817,07 (noventa e seis mil, oitocentos e dezessete reais e sete centavos); IV- Área “Non Aedificandi” 05 – 540,27 m² - R$ 132.726,44 (cento e trinta e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com as áreas em questão. ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da escritura. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e quinze (28.04.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal