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norma nº 3941/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3941 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.941, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.015
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de Proteção aos 
Animais – USPA de São João da Boa Vista e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 
2.016, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), à 
União Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA, CNPJ nº 01.873.666/0001-17, situada à 
Rua Benedito Araújo nº 562, neste município, entidade civil de caráter assistencial, 
educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de 
proteção aos animais; impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra animais; 
fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado e 
conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos animais.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei deverá ser utilizada na 
manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.016, especificamente na 
castração de gatas e cadelas. 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo 
artigo anterior no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), serão cobertos através de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário, vigente no órgão:
01 – Poder Executivo
01.15 – Fundo Municipal de Saúde
01.15.01 – Gestão do SUS
335043 – Subvenções Sociais
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.016 até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (15.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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