| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2015 |
| Date | 2015-05-07 |
| Ementa | “PROÍBE A ALIMENTAÇÃO DE POMBOS EM CALÇADAS, VIAS, PRAÇAS, PRÉDIOS E DEMAIS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E ESTABELECE PENALIDADES”. |
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LEI Nº 3.827, DE 07 DE MAIO DE 2.015 “Proíbe a alimentação de pombos em calçadas, vias, praças, prédios e demais locais de acesso público na zona urbana do município de São João da Boa Vista e estabelece penalidades”. (Autor: Ver. José Eduardo dos Reis – PSB) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica proibida a alimentação de pombos em calçadas, vias, praças, prédios e demais locais de acesso público na zona urbana do município de São João da Boa Vista. Parágrafo Único: A regulamentação desta Lei será feita pelo Poder Executivo que disciplinará competências e forma de fiscalização. Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator: I – Advertência; II – na reincidência, multa a ser estabelecida pelo Município e apreensão do alimento e utensílios usados. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio de dois mil e quinze (07.05.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal