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norma nº 3827/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3827 / 2015
Date 2015-05-07
Ementa“PROÍBE A ALIMENTAÇÃO DE POMBOS EM CALÇADAS, VIAS, PRAÇAS, PRÉDIOS E DEMAIS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E ESTABELECE PENALIDADES”.
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LEI Nº 3.827, DE 07 DE MAIO DE 2.015
“Proíbe a alimentação de pombos em calçadas, vias, praças, prédios e 
demais locais de acesso público na zona urbana do município de São 
João da Boa Vista e estabelece penalidades”.
(Autor: Ver. José Eduardo dos Reis – PSB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica proibida a alimentação de pombos em calçadas, vias, praças, prédios e 
demais locais de acesso público na zona urbana do município de São João da Boa Vista.
Parágrafo Único: A regulamentação desta Lei será feita pelo Poder Executivo que 
disciplinará competências e forma de fiscalização.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator:
I – Advertência;
II – na reincidência, multa a ser estabelecida pelo Município e apreensão do alimento e 
utensílios usados.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio de dois 
mil e quinze (07.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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