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norma nº 3940/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3940 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO À APM – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA IRMÃ HERMÍNIA MOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.940, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.015
“Concede Subvenção à APM – Associação de Pais e Mestres – Escola Municipal 
de Educação Básica Irmã Hermínia Molas e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
 I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Subvenção, a importância de 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais) à APM – Associação de Pais e Mestres – Escola Municipal de 
Educação Básica Irmã Hermínia Molas, constituída sob a forma de entidade civil, de utilidade 
pública, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 07.755.158/0001-10, com sede à Rua 
Graziela Vasconcelos de Godoy nº 12 – Solário da Mantiqueira, neste município de São João da 
Boa Vista, especificamente para pagamento de custas trabalhistas em virtude da dispensa da Sra. 
Marisa D’arc da Silva Marques, de acordo com a seguinte classificação técnica:
 
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais............................................. R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: A Subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada para 
pagamento de custas trabalhistas em virtude da dispensa da Sra. Marisa D’arc da Silva Marques. 
 
ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.016 até o último dia útil do mês de janeiro de 2.017, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação 
vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (15.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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