| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | “RECLASSIFICA O CARGO DE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS” |
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LEI Nº 3.830, DE 12 DE MAIO DE 2.015 “Reclassifica o cargo de Fiscal de Serviços Públicos” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Reclassifica a classe de vencimento do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, passando de 02-05-01 para 02-11-01. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e quinze (12.05.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receita Prevista ...............................................................................R$ 298.515.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ....................................................................R$ 298.515.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reclassificação de classe do cargo de Fiscal de Serviços Públicos (maio a dezembro) .................................................................................R$ 39.658,08 Resultado...................................................................................................................................... R$ 39.658,08 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,013% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,013% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 305.021.004,00 (=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 305.021.004,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Reclassificação de classe do cargo de Fiscal de Serviços Públicos ........................R$ 59.487,12 Resultado................................................................................................R$ 59.487,12 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,019% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,019% EXERCÍCIO 2017 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas .................................................................................R$ 321.240.664,00 (=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 321.240.664,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Reclassificação de classe do cargo de Fiscal de Serviços Públicos ........................R$ 59.487,12 Resultado................................................................................................R$ 59.487,12 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,019% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,019% São João da Boa Vista, 02 de abril de 2015. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que as despesas com a reclassificação de classe do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 02 de abril de 2015. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal