| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7619 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI N° 3.747, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.014
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências"
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1°: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais),
objetivando suprir despesas com a construção de um novo anexo de salas de aula com
875 m2 para atender a demanda dos novos alunos da UNIFAE no ano de 2015 com a
seguinte classificação técnica:
04 UNIFAE
04.01 - UNIFAE
04.01.01 - UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 - Obras e Instalações R$ 700.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁ TICA
1236400501054 - Unifae - Const. Novos Anexos Salas de Aula R$ 700.000,00
ARTIGO 2°: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente
exercício na importância de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).
ARTIGO 3°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4°: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de novembro de dois mil e quatorze (25.11.2014).
"~G ~ún
f\l~t\(i\~ o S t:6'""'\
7 1. O. ~{\. ' . \~.
VANDERLEIB ,GESDECARVALHO ~iJ ..\~·:~··r··~
Prefeito Municipal ~~~~