norma nº 269/1962

A CÂMARA MUÎICIPAL DE SÃO JOÃO -DA BOA VISTA, ESTADO DE 
. SÃO PAULO, usando de sua s atribuiçõe s legais , DECRETA . 
a seguinte . 
LEI: -
Artig o 10- - Fic a a Prefeitur a Municipa l autorizad a a -
assina r escritur a de retificaçã o e Ratificaçã o d e cla'usula s co n • 
tratuais a se r lavrad a na- Caixa Econômica s do Estado de São Pau￾lo , na, qua l sera, prevista , .a mudança d a destinaçã o .de .part e do em￾pre'stimo de (?Î33..3,0.0^0QQ>QQ (trint a e trê s milhõe s ,e trezento s mil 
cruzeiros) , part e constituíd a d e £$¿6.600.000,00 (vint e e sei s mi￾lhõe s e seiscento s mi l cruzeiros) , para o serviç o de abastecimen -
t o de agua e 1^6.700.000,0 0 (sei s milhõe s e setecento s mi l cruzei -
ros) para o serviç o de esgoto s sanitários, nos termos do artig o -
22 da present e lei , cuj o empréstimo fo i concedid o pel a Caixa Eco -
nômica do Estad o de São Paulo , de acord o com a escritur a lavrada -
em 10 de junho de i960, em a s nota s de 218 Tabelionat o da Capita l 
livr o 3W, folha s 2 , conforme autprizo u a le i nt' í|2 de 10 de maio -
de i960 , mantida s a s demais condiçõe s 'constante s da mencionada le . 
9 escritura . 
Artig o 2 a
 - A importânci a de 5333»300.000,00 (trint a e -
trê s milhõe s e trezento s mi l cruzeiros) , destinar-se-a ^ 
22.63^.000,0 0 (vint e e doi s milhõe s seiscento s e oitent a e quatr e 
mi l cruzeiros) para a s obra s do serviç o de esgoto s sanitários» . a 
digo , pára as obra s d o serviç o de abasteciment o de a'gua; © 
6.*70'd.00*0',00* (sei s milhões' e setecento s mi'ï'cruzeiros) para a s o -
bra s do serviç o de esgoto s sanitário s e 33 .916 , 0,00-, 00 (trê s mi -
lhõe s e novecento s e dezesseis mi l cruzeiros) para o pagamento do 
projeto , e estudo s do s sistema s de abasteciment o de agua e do s es￾goto s sanitários, tud o de acord o com a orientaçã o do D.O.S . da Se 
cretari a da Viaçã o e Obras Publicas.d o Estado . . 
Artig o 3a
 - Fic a expressament e autorizad a a inclusã o 
no contrat o de retificaçã o e ratificaçã o oue_ fo r celebrad o de tS￾da s a s clausula s , condições, garantia s e penalidade s adotada s -
em operaçã o dest a naturez a exigida s po r aquel a _Autarquia . 
Artig o 4 a
 - As despesa s decorrente s da execuçã o da pre -
sent e le i correrão'po r cont a do excess o de arrecadaçã o prevldto -
para o corrent e exercício . 
Artig o 5 a
 - Esta le i entrar a em vigo r no at o de sua pu￾blicação , revogadas.a s disposiçõe s em contrario .