| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | RECLASSIFICA O CARGO DE PROCURADOR E CRIA 03 VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670 DE 22 DE MAIO DE 1992. |
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LEI Nº 3.748, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.014 “Reclassifica o cargo de Procurador e cria 03 vagas no cargo de Procurador constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de 1992”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Reclassifica a classe de vencimento do cargo de Procurador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, passando de 03-06-01 para 03-15-01. ARTIGO 2º: Ficam criadas 03 vagas no cargo de Procurador constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de 1992. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (03.12.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2014 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2014............................................................................R$ 273.617.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014.................................................................R$ 273.617.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reclassificação do cargo de procurador (novembro a dezembro) .........................R$ 19.080,02 Resultado..................................................................................................R$ 19.080,02 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,007% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,007% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Reclassificação do cargo de procurador ........................................................R$ 114.480,12 Resultado.................................................................................................R$ 114.480,12 (+) Receitas Previstas...................................................................................R$ 280.108.500,00 (=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 280.108.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,041% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,041% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Reclassificação do cargo de procurador ........................................................R$ 114.480,12 Resultado.................................................................................................R$ 114.480,12 (+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 289.451.900,00 (=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 289.451.900,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,039% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,039% São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2014. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a reclassificação do cargo de procurador, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2014 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal