| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.730, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.749, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.014 “Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 3.730, de 04 de novembro de 2.014, e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 3.730, de 04 de novembro de 2.014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social concedida por esta lei no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) serão cobertos através de dotação orçamentária proveniente de recursos próprios, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Básica.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (03.12.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal