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norma nº 3831/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3831 / 2015
Date 2015-05-19
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR AO CLUBE DE CAMPO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TODO O MATERIAL RESULTANTE DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA TRAVESSA CAPITÃO BRONZE, PARA PROLONGAMENTO DA RUA ANA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.831, DE 19 DE MAIO DE 2.015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar ao Clube 
de Campo dos Servidores Públicos Municipais todo o material 
resultante da demolição do imóvel localizado na Travessa 
Capitão Bronze, para prolongamento da Rua Ana de Oliveira e 
dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
doar ao Clube de Campo dos Servidores Públicos Municipais, situado no Sitio 
Primavera, Rodovia 344 – Km 10, inscrito no CNPJ sob nº 02.237.868/0001-35, 
inscrição estadual isento, entidade sem fins lucrativos, que vem atendendo e 
oferecendo suas dependências gratuitamente para utilização de creches, escolas, asilos, 
Tiro de Guerra e projetos sociais, todo o material resultante da demolição do imóvel 
localizado na Travessa Capitão Bronze, emplacado sob nº 38, na área central da 
cidade, cadastrado no Município sob nº 001.0033.0412.001 e registrado junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis local sob matrícula nº 12.603 do livro 2-BK, cujo 
terreno será utilizado em virtude da implantação do prolongamento da Rua Ana de 
Oliveira ligando-a à Travessa Capitão Bronze.
ARTIGO 2º: Os serviços inerentes à demolição da referida edificação 
atualmente existente no imóvel descrito no Artigo 1º desta lei, serão executados às 
expensas do Clube de Campo dos Servidores Públicos Municipais, sendo que a 
retirada do material do local será executada com o apoio da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do 
mês de maio de dois mil e quinze (19.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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