| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | Cria os cargos, em comissão, ocupados, exclusivamente, por servidor de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE |
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LEI Nº 3.750, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.014 “Cria os cargos, em comissão, ocupados, exclusivamente, por servidor de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criada no anexo I, da Lei Municipal nº 217 de 06 de dezembro de 1994, a tabela “D” composta de cargos, em comissão, ocupados, exclusivamente, por servidor de cargos de provimento efetivo, conforme anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois e quatorze. (03/12/2014) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I TABELA “D” CARGOS, EM COMISSÃO, OCUPADOS, EXCLUSIVAMENTE, POR SERVIDOR QUANT. DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS REQUISITOS NECESSÁRIOS 01 Chefe do Setor de Adm. de Recursos Humanos 2.762,52 - Ser servidor municipal com no mínimo 6 (seis) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal. - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos no departamento em que se dará a nomeação para o cargo em comissão. - Não haver respondido nos últimos 6 (seis) anos a Processos Administrativo Disciplinar e ou Processo Administrativo de Sindicância. - Não ter nos últimos 5 (cinco) anos mais que 30 (trinta) faltas injustificadas. 01 Chefe do Setor de Contabilidade 2.992,76 01 Chefe do Setor de Licitações e Contratos 2.762,52 01 Chefe do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio 2.762,52 01 Chefe do Setor de Secretaria 2.762,52 01 Chefe do Setor de Tesouraria 2.762,52 01 Chefe de Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza 1.693,00 CARGOS, EM COMISSÃO, OCUPADOS, EXCLUSIVAMENTE, POR SERVIDOR Estimativa de impacto orçamentário e financeiro e acréscimo com a criação e preenchimento de 07 (sete) vagas dos cargos, em comissão, abaixo. (diferença apurada entre os cargos a serem criados e o cargo de origem) Quantidade Cargos em Comissão Remuneração Diferença 01 Chefe do Setor de Adm. de Recursos Humanos 2.762,52 1.911,83 01 Chefe do Setor de Contabilidade 2.992,76 2.142,07 01 Chefe do Setor de Licitações e Contratos 2.762,52 1.911,83 01 Chefe do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio 2.762,52 1.911,83 01 Chefe do Setor de Secretaria 2.762,52 1.911,83 01 Chefe do Setor de Tesouraria 2.762,52 1.911,83 01 Chefe de Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza 1.693,00 842,31 TOTAL 12.543,53 EXERCÍCIO: 2015 (JANEIRO A DEZEMBRO) DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL Diferença de Salário 12.543,53 150.522,36 IPSJBV (empregador) 22% 2.759,58 33.114,92 13º Salário (proporc/integral) 1.045,29 12.543,53 IPSJBV (empregador) 22% 229,96 2.759,58 1/3 de Férias 348,43 4.181,18 Abono Cheque Férias 696,86 8.362,35 TOTAIS 17.623,65 211.483,92 EXERCÍCIO: 2016 (JANEIRO A DEZEMBRO) DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL Diferença de Salário 12.543,53 150.522,36 IPSJBV (empregador) 22% 2.759,58 33.114,92 13º Salário (proporc/integral) 1.045,29 12.543,53 IPSJBV (empregador) 22% 229,96 2.759,58 1/3 de Férias 348,43 4.181,18 Abono Cheque Férias 696,86 8.362,35 TOTAIS 17.623,65 211.483,92 EXERCÍCIO: 2017 (JANEIRO A DEZEMBRO) DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL Diferença de Salário 12.543,53 150.522,36 IPSJBV (empregador) 22% 2.759,58 33.114,92 13º Salário (proporc/integral) 1.045,29 12.543,53 IPSJBV (empregador) 22% 229,96 2.759,58 1/3 de Férias 348,43 4.181,18 Abono Cheque Férias 696,86 8.362,35 TOTAIS 17.623,65 211.483,92 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2014 R$ 710.465,69 (+) Receita Prevista para 2015 R$ 23.650.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 24.360.465,69 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 211.483,92 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,89% 1.2.3 Impacto Financeiro = 0,87% 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2016: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2015 R$ 710.465,69 (+) Receita Prevista para 2016 R$ 26.000.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2016 R$ 26.710.465,69 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2016 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2016 R$ 211.483,92 2.2.2 Impacto Orçamentário = 0,81% 2.2.3 Impacto Financeiro = 0,79% 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro em 31/12/2016 R$ 710.465,69 (+) Receita Prevista para 2017 R$ 28.600.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 29.310.465,69 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 211.483,92 3.2.2 Impacto Orçamentário = 0,74% 3.2.3 Impacto Financeiro = 0,72% São João da Boa Vista - SP, 21 de novembro de 2014 Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364. São João da Boa Vista - SP, 21 de novembro de 2014. Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor