br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3750/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3750 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaCria os cargos, em comissão, ocupados, exclusivamente, por servidor de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
native_id7625

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI Nº 3.750, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.014
“Cria os cargos, em comissão, ocupados, exclusivamente, 
por servidor de cargos de provimento efetivo no quadro 
de pessoal do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino - FAE” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criada no anexo I, da Lei Municipal nº 217 de 06 de 
dezembro de 1994, a tabela “D” composta de cargos, em comissão, ocupados, 
exclusivamente, por servidor de cargos de provimento efetivo, conforme anexo I 
desta lei. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
dezembro do ano de dois e quatorze. (03/12/2014)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA “D”
CARGOS, EM COMISSÃO, OCUPADOS, EXCLUSIVAMENTE, POR SERVIDOR
QUANT. DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
01 Chefe do Setor de Adm. de 
Recursos Humanos
2.762,52 - Ser servidor municipal com 
no mínimo 6 (seis) anos 
ininterruptos de serviço 
prestado no serviço público 
municipal.
- Ser servidor municipal e 
contar com no mínimo 3 
(três) anos de serviços 
ininterruptos no 
departamento em que se dará 
a nomeação para o cargo em 
comissão.
- Não haver respondido nos 
últimos 6 (seis) anos a 
Processos Administrativo 
Disciplinar e ou Processo 
Administrativo de 
Sindicância.
- Não ter nos últimos 5 
(cinco) anos mais que 30 
(trinta) faltas injustificadas.
01 Chefe do Setor de 
Contabilidade
2.992,76
01 Chefe do Setor de Licitações e 
Contratos
2.762,52
01 Chefe do Setor de Controle de 
Materiais e Patrimônio
2.762,52
01 Chefe do Setor de Secretaria 2.762,52
01 Chefe do Setor de Tesouraria 2.762,52
01 Chefe de Seção de Serviço de 
Manutenção e Limpeza
1.693,00
CARGOS, EM COMISSÃO, OCUPADOS, EXCLUSIVAMENTE, POR SERVIDOR
Estimativa de impacto orçamentário e financeiro e acréscimo com a criação e preenchimento de 
07 (sete) vagas dos cargos, em comissão, abaixo. (diferença apurada entre os cargos a serem criados e o 
cargo de origem)
Quantidade Cargos em Comissão Remuneração Diferença
01 Chefe do Setor de Adm. de Recursos Humanos 2.762,52 1.911,83
01 Chefe do Setor de Contabilidade 2.992,76 2.142,07
01 Chefe do Setor de Licitações e Contratos 2.762,52 1.911,83
01 Chefe do Setor de Controle de Materiais e 
Patrimônio
2.762,52 1.911,83
01 Chefe do Setor de Secretaria 2.762,52 1.911,83
01 Chefe do Setor de Tesouraria 2.762,52 1.911,83
01 Chefe de Seção de Serviço de Manutenção e 
Limpeza
1.693,00 842,31
TOTAL 12.543,53
EXERCÍCIO: 2015 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Diferença de Salário 12.543,53 150.522,36
IPSJBV (empregador) 22% 2.759,58 33.114,92
13º Salário (proporc/integral) 1.045,29 12.543,53
IPSJBV (empregador) 22% 229,96 2.759,58
1/3 de Férias 348,43 4.181,18
Abono Cheque Férias 696,86 8.362,35
TOTAIS 17.623,65 211.483,92
EXERCÍCIO: 2016 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Diferença de Salário 12.543,53 150.522,36
IPSJBV (empregador) 22% 2.759,58 33.114,92
13º Salário (proporc/integral) 1.045,29 12.543,53
IPSJBV (empregador) 22% 229,96 2.759,58
1/3 de Férias 348,43 4.181,18
Abono Cheque Férias 696,86 8.362,35
TOTAIS 17.623,65 211.483,92
EXERCÍCIO: 2017 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Diferença de Salário 12.543,53 150.522,36
IPSJBV (empregador) 22% 2.759,58 33.114,92
13º Salário (proporc/integral) 1.045,29 12.543,53
IPSJBV (empregador) 22% 229,96 2.759,58
1/3 de Férias 348,43 4.181,18
Abono Cheque Férias 696,86 8.362,35
TOTAIS 17.623,65 211.483,92
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2014 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2015 R$ 23.650.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 24.360.465,69
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 211.483,92 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,89%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,87%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2016:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2015 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2016 R$ 26.000.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2016 R$ 26.710.465,69
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2016 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2016 R$ 211.483,92 
2.2.2 Impacto Orçamentário = 0,81%
2.2.3 Impacto Financeiro = 0,79%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2016 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2017 R$ 28.600.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 29.310.465,69
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 211.483,92 
3.2.2 Impacto Orçamentário = 0,74%
3.2.3 Impacto Financeiro = 0,72%
São João da Boa Vista - SP, 21 de novembro de 2014
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual 
do período de 2014 a 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011: 
Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista - SP, 21 de novembro de 2014.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor

open original →