| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | “CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 3.832, DE 19 DE MAIO DE 2.015 “Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º:- Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992. TABELA “D” CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR DENOMINAÇÃO QTD C.C.O.S. REQUISITOS NECESSÁRIOS CHEFE DA SECÇÃO DE EVENTOS 1 4 - Ser servidor municipal com no mínimo 6 (seis) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal. - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos no departamento em que se dará a nomeação para o cargo em comissão. - Não haver respondido nos últimos 6 (seis) anos a Processos Administrativo Disciplinar e ou Processo Administrativo de Sindicância. - Não ter nos últimos 5 (cinco) anos mais que 30 (trinta) faltas injustificadas. ARTIGO 2º: São atribuições do Chefe da Secção de Eventos: I – Chefiar e cuidar das etapas de montagem, manutenção e desmontagem em eventos e espaços públicos, organizados pelo Departamento de Cultura e Turismo; II – Coordenar junto ao assessor ou assistente de cultura, a preparação do ambiente do evento; - sinalização de segurança do espaço conforme projeto do Corpo de Bombeiros; - cuidar das disposições, horários e outras necessidades da Equipe de Brigadistas; III – Definir com o assessor ou assistente de cultura e turismo, fases da elaboração e montagem dos eventos; IV – Coordenar junto ao Departamento de Cultura e Turismo o roteiro de atividades para a realização de eventos; V – Coordenar e supervisionar a limpeza, entrada e saída de produtos e obras, materiais de risco, materiais de acervo; VI – Coordenar identificação da obra, sua instalação, montagem e desmontagem; VII – Coordenar a montagem da iluminação necessária aos eventos através de sua estrutura básica e da identificação da obra; VIII – Coordenar junto a equipe de eletricistas, energia elétrica e iluminação necessária os eventos; IX – Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e quinze (19.05.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receita Prevista ................................................................................R$ 298.515.000,00 (=) Disponibilidades Previstas .....................................................................R$ 298.515.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Eventos (março a dezembro)...........................................................................................R$ 12.715,40 Resultado............................................................................................R$ 12.715,40 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,004% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,004% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 305.021.004,00 (=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 305.021.004,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Eventos.........R$ 15.258,48 Resultado............................................................................................R$ 15.258,48 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,005% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,005% EXERCÍCIO 2017 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas ...........................................................................R$ 321.240.664,00 (=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$ 321.240.664,00 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Eventos........R$ 15.258,48 Resultado...........................................................................................R$ 15.258,48 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,005% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,005% São João da Boa Vista, 04 de fevereiro de 2015. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 01 vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Eventos, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 04 de fevereiro de 2015. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal