| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3835 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | "PROÍBE O INGRESSO, USO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, BALACLAVA OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.835, DE 26 DE MAIO DE 2.015 "Proíbe o ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos postos de combustíveis e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica proibido no Município de São João da Boa Vista o ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face do indivíduo, nos postos de combustíveis. § Único: Nos postos de combustíveis, os motociclistas e também seu garupa, deverão retirar o capacete ou balaclava logo que estacionar na bomba de combustível, dentro do estabelecimento. ARTIGO 2º: Os postos de combustíveis deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, placa informativa, em local visível, contendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, BALACLAVA OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NAS DEPENDÊNCIAS DESTE ESTABALECIMENTO – LEI ESTADUAL Nº 14.955, DE 12 DE MARÇO DE 2.013 E LEI MUNICIPAL Nº...” ARTIGO 3º: Em caso de resistência do usuário caberá ao proprietário do estabelecimento comunicar a Polícia Militar para que tome as devidas providências. ARTIGO 4º: O não cumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator: I – Multa no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), atualizável monetariamente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei, a qual será aplicada pelo Setor de Trânsito (SETRAN) do Departamento de Engenharia; II – Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; III – Se desejar, o infrator poderá protocolar recurso recorrendo da multa aplicada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, sendo que a sua procedência será analisada e julgada pelo Departamento Municipal de Engenharia – Setor de Trânsito. ARTIGO 5º: Para que seja possível a aplicação da penalidade e o envio da respectiva notificação, os proprietários dos postos de combustíveis deverão instalar equipamentos do tipo câmeras de vídeo de alta resolução para melhor segurança, tanto dos empregados como clientes, para inibir a ação de indivíduos mal intencionados, visando contribuir para a possível identificação de veículos ou de pessoas. ARTIGO 6º: Fica estabelecido um prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei, para que os estabelecimentos instalem os equipamentos específicos indispensáveis para identificação dos infratores e afixar a respectiva placa informativa. § 1º: Os estabelecimentos que não cumprirem dentro do prazo estipulado as obrigações previstas nesta lei, ficarão sujeitos a não renovação do alvará de funcionamento. § 2º: No caso de não cumprimento das obrigações dentro do prazo estipulado, a empresa deverá justificar junto a Administração Municipal, mediante comunicação por escrito, o motivo do não enquadramento de acordo com as exigências contidas na presente lei. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e quinze (26.05.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal