| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1962 |
| Date | 1962-05-30 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SER LAVRADA NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SERÁ PREVISTA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE PARTE DO EMPRÉSTIMO DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), NOS TÊRMOS DO ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI... |
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A CÂMARA MUNICIPAL.DE SÏO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO FAÜL0,-usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA s.es.uin.te,.. . •.........,».......,,........... . • • • •. •' L E I : - Artig o 19 - Fic a a Prefeitur a Municipa l autorizad a a - assina r escritur a de retificaçã o e ratificaçã o de clausula s co n - tratiials a se r lavrad a na Caixa'Econômic a do Estad o de sã o Paulo , ia qua l ser a previst a a, mudança de destinaçã o de-part e do empresbimo de JÎ10.000.000,00 . ídez . milhõe s de cruzeiros) ,. nos termos do - artig o 2 f i da present e lei, , do empréstimo concedido , po r est a Autar quia para a realização , das. pbta s de pavimentação-parcia l da sede 3o Município, , de acordo , com. a. escritur a de 10 de junho de 1960, - Lavrada nas nora s do 5 S Tabelionat o da Capital , livr o 9^9 , folha s j , conforme autorizo u a le i nS 38 , de 27 de abri l de i960 , mantiia s a s demais condiçõe s constante s da mencionada escritu*ra e lei . Artig o 2<- - A importânci a de StlO.000.000,0 0 (de z milhões 3e cruzeiros) destinar-se- a ^8.500.000,0 0 (oit o milhõe s e quinhen to s mi l cruzeiros) par;-:, a realizaçã o da s obra s de pavimentação= parcia l da sed e do Município , e Jfl.500.000,0 0 (hum milhã o e qui - ihento s mil cruzeiros) para reforma e construçã o de ponte s nas ru as que receberã o o s serviço s de pavimentação , tudo de acord o com a orientaçã o e fiscalizaçã o do Serviç o de Engenharia da Ceiya Eco lômic a do Estad o de sã o Paulo . Artig o 3 C - Fic a expressament e autorizad a a inclusã o no 20ntrato de retificaçã o e ratificaçã o que fo r celebrad o de toda s as cla'usulas, condiçõe s e garantia s adotada s em operaçã o dest a naturez a exibid a po r aquel a Autarquia . Artig o hfi - As despesa s decorrente s da execuçã o da pre - sent e le i correrã o po r cont a do excess o de arrecadaçã o previst o - -para o corrent e exercício . Artig o 5 C - Esta le i entrar a em vigo r na data de ' sua pu blicação , revogada s a s disposiçõe s era contrario . Dr.Licíni o Vit a da''S'il va =PRESIDENTE DA CÃMARA= _ . - - m ***^****************^ ********************************** ******>'** LE I NC 271 . DE ZO DE MAIO DE 1962 .