| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | “ACRESCENTA O § 5º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.829, DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE COMO ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL E REGULAMENTA AS ATIVIDADES E OBRAS QUE CAUSEM IMPACTO AMBIENTAL NA ÁREA DA SERRA DA MANTIQUEIRA, INSERIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA, HISTÓRICA, CULTURAL, CÊNICA E AFETIVA” |
| native_id | 7631 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.837, DE 26 DE MAIO DE 2.015 “Acrescenta o § 5º ao Art. 3º da Lei Complementar nº 3.829, de 12 de maio de 2015, que estabelece como área de proteção especial e regulamenta as atividades e obras que causem impacto ambiental na área da Serra da Mantiqueira, inserida no Município de São João da Boa Vista, devido à sua importância ambiental, paisagística, histórica, cultural, cênica e afetiva” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Acrescenta o § 5º ao Art. 3º da Lei Complementar nº 3.829, de 12 de maio de 2015, que terá a seguinte redação: “§ 5º - A permissão prevista no inciso II do caput deste artigo está restrita à área de perímetro urbano prevista no Plano Diretor e apenas será concedida após o cumprimento de todos os requisitos exigidos por esta lei e demais dispositivos legais pertinentes, inclusive com a participação dos Conselhos Municipais. As demais atividades elencadas neste artigo poderão ser permitidas quando condizentes com as estratégias de desenvolvimento prevista no Plano Diretor Municipal”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e quinze (26.05.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal