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norma nº 3837/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3837 / 2015
Date 2015-05-25
Ementa“ACRESCENTA O § 5º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.829, DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE COMO ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL E REGULAMENTA AS ATIVIDADES E OBRAS QUE CAUSEM IMPACTO AMBIENTAL NA ÁREA DA SERRA DA MANTIQUEIRA, INSERIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA, HISTÓRICA, CULTURAL, CÊNICA E AFETIVA”
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LEI Nº 3.837, DE 26 DE MAIO DE 2.015
“Acrescenta o § 5º ao Art. 3º da Lei Complementar nº 3.829, de 12 
de maio de 2015, que estabelece como área de proteção especial e 
regulamenta as atividades e obras que causem impacto ambiental na 
área da Serra da Mantiqueira, inserida no Município de São João da 
Boa Vista, devido à sua importância ambiental, paisagística, 
histórica, cultural, cênica e afetiva”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Acrescenta o § 5º ao Art. 3º da Lei Complementar nº 3.829, de 
12 de maio de 2015, que terá a seguinte redação:
“§ 5º - A permissão prevista no inciso II do caput deste artigo está restrita à área 
de perímetro urbano prevista no Plano Diretor e apenas será concedida após o 
cumprimento de todos os requisitos exigidos por esta lei e demais dispositivos legais 
pertinentes, inclusive com a participação dos Conselhos Municipais. As demais 
atividades elencadas neste artigo poderão ser permitidas quando condizentes com as 
estratégias de desenvolvimento prevista no Plano Diretor Municipal”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de maio de dois mil e quinze (26.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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