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norma nº 3937/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3937 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL – APAE – ENSINO FUNDAMENTAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.937, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.015
“Concede subvenção social à entidade municipal – APAE –
Ensino Fundamental que especifica e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob 
forma de subvenção social, no exercício de 2.016, recursos financeiros à APAE -
Ensino Fundamental, na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), 
objetivando o atendimento anual de 18 crianças.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta 
com os recursos consignados no orçamento de 2016, através do Órgão 01 – Prefeitura 
Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades 
Executoras: 01.14.02 – Setor de Ensino Fundamental, Modalidade de Aplicação 
335043 – Subvenções Sociais e suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será 
efetuado em parcela única, conforme solicitação do Departamento de Educação.
ARTIGO 4º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos 
recursos recebidos no exercício de 2.016, até 31 de janeiro do exercício de 2.017, junto 
ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês 
de dezembro de dois mil e quinze (15.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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