| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.839, DE 09 DE JUNHO DE 2.015 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista, para o fim que especifica e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista, para a conjugação de esforços visando a produção geral da Festa de São João 2015, a se realizar no Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”, localizado na Avenida Senador Marcos Freire s/nº - Jardim Aeroporto, no período de 19 a 21 de junho de 2015, nos termos da minuta integrante do Anexo I da presente lei. Art. 2º - Os recursos para atendimento desta lei serão cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário, vigente no órgão: 01.00.00 - PODER EXECUTIVO 01.12.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 01.12.01 - GABINETE DO DIRETOR – CULTURA E TURISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339200032007 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de dois mil e quinze (09.06.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I TERMO DE CONVÊNIO Nº ___/15 CONVÊNIO, que entre si celebram, a ____________, através do Poder Executivo, objetivando a conjugação de esforços na produção geral da Festa de São João 2015, a se realizar no Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” no período de 19 a 21 de junho de 2.015. Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma de direito, em que são partícipes, a (entidade), (qualificação), doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada por seu presidente, o (qualificação), e, de outro lado, o Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede no Município de São João da Boa Vista/SP, na Rua Marechal Deodoro nº 366 - Centro, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 – Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado CONVENENTE, resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO nos termos da Lei Municipal Nº ______ de __/__/2015 e Artigo 116 da Lei Nº 8.666/93, conforme Processo Administrativo nº _____ mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a conjugação de esforços na realização da “Festa de São João 2015” a se realizar no Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” no período de 19 a 21 de junho de 2015, nos termos do plano de trabalho apresentado pela CONVENIADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 2.1 - Das obrigações da entidade CONVENIADA: a) Desenvolver o projeto, conforme plano de trabalho. b) Aplicação dos recursos, alvo deste Termo de Convênio, será exclusivamente para pagamento das finalidades expressas neste Convênio, devendo responsabilizar-se pela correta aplicação. c) Ressarcir o CONVENENTE acerca dos recursos recebidos, quando se comprovar sua inadequada utilização. d) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo a municipalidade de quaisquer responsabilidades. e) Encaminhar ao Departamento de Cultura e Turismo, que posteriormente remeterá ao Departamento de Finanças a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do recebimento do recurso, como meio de promover sua devida aprovação. f) Manter conta corrente específica para o recebimento destes recursos no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. g) Devolver ao CONVENENTE os saldos financeiros remanescentes e não utilizados na prestação dos serviços ou para os quais não tenha sido apresentada prestação de contas nos termos deste convênio. h) Propiciar aos técnicos do CONVENENTE, todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução dos trabalhos e da aplicação das verbas repassadas. i) Realizar cotação de preços, mediante obtenção de no mínimo três propostas, para as contratações de bens e serviços com terceiros para a execução do objeto do presente Convênio. j) Os bens e materiais adquiridos, se necessário, pela CONVENIADA com recursos alvo deste Termo de Convênio, para execução dos trabalhos deverão, depois de terminado o evento, devem ser revertidos ao patrimônio do CONVENENTE, mediante apresentação de documentos fiscais. 2.3. Das atribuições/obrigações da CONVENENTE (Prefeitura Municipal): a) Efetuar o repasse pecuniário à CONVENIADA, no valor de R$ 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil reais), em no máximo 05 (cinco) dias após a assinatura deste termo. b) Fiscalizar, através do Departamento de Cultura e Turismo e do Departamento de Finanças a aplicação dos recursos, bem como acompanhar o fiel desenvolvimento dos trabalhos realizados pela CONVENIADA, no que tange o presente instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 3.1 - Os recursos deste Termo de Convênio deverão ser aplicados exclusivamente para a produção geral da Festa de São João 2015, tais como aquisição de materiais, reforma e aquisição de elementos decorativos, contratação de segurança, locação de equipamentos de infraestrutura, locação de maquinário, despesas gerais com produção do evento, premiação, encargos sociais entre outros. 3.2. A CONVENIADA deverá prestar contas dos recursos recebidos, devendo esta prestação ser instruída com a seguinte documentação: a) Comprovante do recolhimento do saldo não aplicado, se houver; b) Via original da documentação comprobatória da despesa e do cumprimento das formalidades na sua realização, nos termos da alínea “i”, item 2.1, da Cláusula 2ª deste Termo; c) Atestados de que os serviços foram prestados ou de que o material (is) foi recebido pela entidade, com anuência do (s) responsável (is), contendo data e assinatura, seguida de nome legível e função que ocupa na entidade; d) Declaração de cumprimento da aplicação dos recursos, alvo deste Convênio, em ações objeto do mesmo; e) Documentos Fiscais; complementares de suporte, tais como, contratos de locação, de prestação de serviços, etc; f) Relatório circunstanciado das atividades realizadas no período de aplicação da parcela; j) Cópia dos cheques emitidos se for o caso; l) Relatório GFIP, acompanhado de protocolo eletrônico junto a Receita Federal do Brasil. 3.2. Os documentos fiscais relativos à aplicação do Convênio e os recibos de quitação não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, em qualquer de seus campos, e deverão ser extraídos em nome da entidade, constando necessariamente, a discriminação clara dos serviços prestados ou materiais fornecidos, além destas despesas serem efetivadas dentro do prazo de aplicação. 3.3. Os recursos do Convênio, ora concedidos com objetivo de atender as determinações expressas em seu Plano de Trabalho, contendo a natureza das despesas a serem efetuadas, não poderão ter aplicação diversa daquela para a qual foi devidamente autorizado. 3.4. A documentação para comprovação de eventuais serviços de terceiros deverá ser mediante Nota Fiscal de serviços ou recibos de pagamento de autônomos, desde que observado o recolhimento dos impostos incidentes. CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSO 4.1. As despesas oriundas do presente Termo de Convênio correrão por conta dos recursos próprios, e estão previstas no orçamento – Dotação Orçamentária XX.XX.XXXXXX – do CONVENENTE. CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 5.1. O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste Termo sujeitará a CONVENIADA às seguintes penalidades, graduadas conforme sua gravidade e reincidência, a serem aplicadas pela CONVENENTE: a) Advertência; b) Multa correspondente a 10% do valor do repasse. c) Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qualquer benefício, por período de até 02 (dois) anos; CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR 6.1. Fica estipulado o valor total de R$ 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil reais), para fins de repasse para a execução do presente Convênio, nos termos do Plano de Trabalho apresentado pela CONVENIADA. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO 7.1. O prazo deste Convênio é de 150 (Cento e cinquenta) dias, a contar da data da assinatura do mesmo. 7.2. Ficam destinados os últimos 30 (trinta) dias do Convênio previsto nesta cláusula, à prestação de contas do recurso repassado, observado o que dispõe a alínea “e” do item 2.1 da “Cláusula Segunda” deste Termo. 7.3. Os prazos deste convênio contar-se-ão em dias corridos, incluindo-se na contagem a data da sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES 8.1. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação em vigor. CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO 9.1. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO 10.1. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste CONVÊNIO, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente CONVÊNIO em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, __ de _________ 2015. Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João Antonio Baesso Junior Presidente Município de São João da Boa Vista Vanderlei Borges de Carvalho Prefeito Municipal Testemunhas: 1)_____________________ ____________ 2)_____________________ ____________ NOME NOME RG RG CPF CPF TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Convênio nº ___/15 Objeto: Realização da Festa de São João 2015 em São João da Boa Vista nos termos do plano de trabalho apresentado pela CONVENIADA. Convenente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Conveniada: Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João Na qualidade de Convenente e Conveniada, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n°. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. São João da Boa Vista, __ de _________ 2015. Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João Antonio Baesso Junior Presidente Município de São João da Boa Vista Vanderlei Borges de Carvalho Prefeito Municipal