| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3936 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.936, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.015 “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2.015, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) às Escolas de Samba que irão participar do Desfile do Carnaval de Rua de 2.016. Art. 2º - O valor constante do artigo anterior será destinado ao pagamento das Escolas de Samba abaixo discriminadas: 1. Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). 2. Grêmio Recreativo Escola de Samba Durval Nicolau, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Art. 3º - A subvenção concedida no Artigo 1º, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) será atendida através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento de 2.015, onerando o seguinte código de despesa: 01 – Poder Executivo, 01.12 – Departamento de Cultura e Turismo – 01.12.01 – Gabinete do Diretor – Cultura e Turismo – Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Funcional Programática 13.3920003.2007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo. Art. 4º - Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos, improrrogavelmente, até o dia 31 de março do exercício de 2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal. Parágrafo único – As escolas de samba que não prestarem contas dos recursos recebidos até 31 de março de 2.016, ou deixarem de cumprir o disposto no Regulamento Geral, que será parte integrante do decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, ficam impossibilitadas de receberem recursos oficiais de Carnaval nos 5 (cinco) anos subsequentes. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze (15.12.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal