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norma nº 3936/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3936 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7636

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LEI Nº 3.936, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.015
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às 
Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício financeiro de 2.015, sob forma de subvenção social, a importância de 
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) às Escolas de Samba que irão participar do 
Desfile do Carnaval de Rua de 2.016.
Art. 2º - O valor constante do artigo anterior será destinado ao 
pagamento das Escolas de Samba abaixo discriminadas:
1. Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de R$ 15.000,00 
(Quinze mil reais).
2. Grêmio Recreativo Escola de Samba Durval Nicolau, na importância de R$ 
15.000,00 (Quinze mil reais).
Art. 3º - A subvenção concedida no Artigo 1º, no valor de R$ 
30.000,00 (Trinta mil reais) será atendida através de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento de 2.015, onerando o seguinte código de 
despesa: 01 – Poder Executivo, 01.12 – Departamento de Cultura e Turismo –
01.12.01 – Gabinete do Diretor – Cultura e Turismo – Elemento de Despesa 
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Funcional Programática 13.3920003.2007
– Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo.
Art. 4º - Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas 
dos recursos recebidos, improrrogavelmente, até o dia 31 de março do exercício 
de 2.016, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal.
Parágrafo único – As escolas de samba que não prestarem contas dos 
recursos recebidos até 31 de março de 2.016, ou deixarem de cumprir o disposto 
no Regulamento Geral, que será parte integrante do decreto a ser expedido pelo 
Chefe do Poder Executivo, ficam impossibilitadas de receberem recursos 
oficiais de Carnaval nos 5 (cinco) anos subsequentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de dezembro de dois mil e quinze (15.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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