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norma nº 3844/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3844 / 2015
Date 2015-06-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PALINI & ALVES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.393.549/0001-82 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1173/2003”
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LEI Nº 3.844, DE 30 DE JUNHO DE 2.015
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
PALINI & ALVES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
nº 49.393.549/0001-82 de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista, e no artigo 2º da 
Lei nº 1173/2003”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a PALINI & ALVES LTDA., empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 49.393.549/0001-82, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no 
mesmo realizar a construção de um galpão industrial destinado à locação com finalidades 
industriais, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 1712/2015, 
assim identificado:
“Lote 01, da Quadra A, localizado na Quinta Etapa do Distrito Industrial, neste 
município e comarca de São João da Boa Vista (SP), com área de 103.046,02 
(cento e três mil, quarenta e seis metros, e dois centímetros quadrados).
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos, fica atribuído ao imóvel o 
valor total de R$ 1.495.483,19 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, 
quatrocentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), de conformidade com o laudo 
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.215, de 23 de março de 2015.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e comércio 
de peças e máquinas agrícolas;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 362 (trezentos e sessenta e dois) 
funcionários, na fase de implantação e produção. 
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 1712/2015, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, 
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa 
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total 
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 1712/2015, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta do § 4º do Artigo 
17 da Lei nº 8666/93 com redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão 
do constante no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto 
na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
junho de dois mil e quinze (30.06.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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