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norma nº 3933/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3933 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa“ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 115 DA LEI MUNICIPAL Nº656/1992”.
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LEI Nº 3.933, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.015
“Altera o parágrafo 2º do artigo 115 da Lei Municipal nº 
656/1992”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - O parágrafo 2º, do Artigo 115 da Lei Municipal nº 
656/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 115º: (...)
§ 2º: A licença somente será deferida pelo Prefeito 
Municipal que poderá delegar tais poderes, mediante Decreto, ao Diretor do 
Departamento de Recursos Humanos, bem como, pelo Presidente da Câmara 
Municipal, pelos dirigentes superiores das autarquias, empresas e fundações 
públicas municipais, se a assistência direta do servidor for indispensável e não 
puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, após verificação e 
comprovação pela assistente social designada em processo elaborado pelo órgão 
de pessoal competente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de dezembro de dois mil e quinze (15.12.2015). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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