br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3932/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3932 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.”
native_id7644

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI Nº 3.932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.015
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa 
Vista para o exercício de 2016.”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do 
Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2016, estima a receita em 
R$ 217.968.800,00 (duzentos e dezessete milhões, novecentos e sessenta e oito mil e 
oitocentos reais) para a Administração Direta e em R$ 96.365.500,00 (noventa e seis milhões, 
trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais) para a Administração Indireta, totalizando 
R$ 314.334.300,00 (trezentos e quatorze milhões, trezentos e trinta e quatro mil e trezentos 
reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fazem parte desta Lei:
I. DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO 
COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO; e
II. DEMONSTRATIVO DO EFEITO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS E 
AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO. .
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária..................................................R$ 54.930.000,00
Receitas de contribuições.....................................R$ 6.944.000,00
Receita patrimonial...............................................R$ 1.255.187,65
Receita de serviços................................................R$ 500.000,00
Transferências correntes.......................................R$ 164.425.612,35
Outras receitas correntes.......................................R$ 5.978.000,00
Transferências correntes – Intraorçamentárias......R$ 90.000,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB............R$ (20.154.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital......................................R$ 4.000.000,00
SUBTOTAL........................................................R$ 217.968.800,00
II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
Receita de contribuições........................................R$ 9.857.000,00
Receita patrimonial................................................R$ 7.500.000,00
Outras receitas correntes........................................R$ 4.096.000,00
Receitas de contribuições – Intraorçamentárias.....R$ 26.506.000,00
SUBTOTAL..........................................................R$ 47.959.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
Receita tributária.....................................................R$ 2.102.000,00
Receita patrimonial.................................................R$ 600.000,00
Receita de Serviços.................................................R$ 43.446.000,00
Transferências Correntes........................................R$ 263.000,00
Outras receitas correntes.........................................R$ 443.000,00
SUBTOTAL..........................................................R$ 46.854.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
Receita patrimonial.................................................R$ 2.000,00
Receita de Serviços.................................................R$ 45.500,00
Alienação de Imóveis – Intraorçamentárias............R$ 5.000,00
SUBTOTAL...........................................................R$ 52.500,00
Fundação Nova São João
Receita patrimonial................................................ R$ 60.000,00
Receita de serviços..................................................R$ 1.390.000,00
Outras receitas correntes.........................................R$ 50.000,00
SUBTOTAL..........................................................R$ 1.500.000,00
TOTAL............................................................................. R$ 314.334.300,00
ARTIGO 3º: A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos 
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I. POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Poder Executivo .............................................R$ 215.268.800,00
02 – Poder Legislativo............................................R$ 2.700.000,00
SUBTOTAL......................................................... R$ 217.968.800,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos – IPSJBV...R$ 47.959.000,00
04 – Centro Universitário UNIFAE ......................R$ 46.854.000,00
05 – EMURVI........................................................R$ 52.500,00
06 – Fundação Nova São João................................R$ 1.500.000,00
SUBTOTAL..........................................................R$ 96.365.500,00
TOTAL............................................................................. R$ 314.334.300,00
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa.....................................................R$ 2.490.000,00
04 – Administração...............................................R$ 20.392.488,30
05 – Defesa Nacional............................................R$ 17.000,00
06 – Segurança Pública.........................................R$ 204.000,00
08 – Assistência Social.........................................R$ 9.153.128,60
10 – Saúde............................................................R$ 64.598.400,00
12 – Educação......................................................R$ 64.172.783,10
13 – Cultura..........................................................R$ 2.870.000,00
15 – Urbanismo....................................................R$ 23.421.000,00
16 – Habitação.....................................................R$ 1.705.000,00
20 – Agricultura...................................................R$ 478.000,00
22 – Indústria.......................................................R$ 3.915.000,00
26 – Transporte....................................................R$ 3.318.000,00
27 – Desporto e Lazer..........................................R$ 5.227.000,00
28 – Encargos Especiais.......................................R$ 13.007.000,00
99 – Reserva de Contingência..............................R$ 3.000.000,00
SUBTOTAL........................................................R$ 217.968.800,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 – Administração..............................................R$ 2.128.000,00
09 – Previdência Social........................................R$ 36.844.000,00
99 – Reserva de Contingência..............................R$ 8.987.000,00
SUBTOTAL........................................................R$ 47.959.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
12 – Educação......................................................R$ 44.734.000,00
28 – Encargos Especiais.......................................R$ 2.120.000,00
SUBTOTAL........................................................R$ 46.854.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
09 – Previdência Social........................................R$ 1.000,00
15 – Urbanismo....................................................R$ 7.500,00
28 – Encargos Especiais.......................................R$ 44.000,00
SUBTOTAL........................................................R$ 52.500,00
Fundação Nova São João
09 – Previdência Social........................................R$ 130.000,00
20 – Agricultura....................................................R$ 1.260.000,00
28 – Encargos Especiais.......................................R$ 110.000,00
SUBTOTAL........................................................R$ 1.500.000,00
TOTAL............................................................................R$ 314.334.300,00
III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta.............................................R$ 144.217.271,40
Administração indireta..........................................R$ 59.390.500,00
SUBTOTAL.........................................................R$ 203.607.771,40
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta.............................................R$ 73.751.528,60
Administração indireta..........................................R$ 36.975.000,00
SUBTOTAL.........................................................R$ 110.726.528,60
TOTAL.............................................................................R$ 314.334.300,00
ARTIGO 4º: A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do 
RPPS está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 9.110.000,00 
(nove milhões, cento e dez mil reais), estando dividido da seguinte forma:
I. Prefeitura Municipal.................................................R$ 7.000.000,00
II. Câmara Municipal.....................................................R$ 210.000,00
III. IPSJBV......................................................................R$ 100.000,00
IV. UNIFAE....................................................................R$ 1.800.000,00
TOTAL..............................................................................R$ 9.110.000,00
ARTIGO 5º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição 
Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor;
II. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição 
Federal;
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
V. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 
2016 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a 
abertura de créditos adicionais.
§ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a 
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, 
dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos 
vinculados.
ARTIGO 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e quinze (15.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →