| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1962 |
| Date | 1962-05-30 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS E APROVADOS A PROPÓSITO. |
| native_id | 765 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A-CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE • SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA LE I : Artig o 10 - Fic a abert o na Contadori a Municipa l um Credit o Suplementa r d e 2$ 730.000,0 0 (setecento s e trint a mi l cruzeiros) , para suplementaçã o da s seguinte s verba s orçamentariass8.32.3- Materia l de Consumo #$200.000,00 8.28.ii- Despesa s Diversas: & 30.000,0 0 •" 8.8I.3 - Materia l de Consumo..,..£5200.000,0 0 8.89.3- Materia l de Consucio .^300.000,0 0 Tota l ....g.}730.000,0 0 Artig o 2 C - 0 valo r do present e credit o sera cpbert o <y o s recurso s proveniente s do excess o de arrecadaçã o pars o presen . t e exercício . Artig o 3° - Esta le i entrar a em vigo r na data de sua - publicação , revogada s a s disposiçõe s em-contrario . Dr. Licíni o Vit a da* Silv a =PRESIDENTK DA CÂMARA= ****#***** ************************************ * ****** *********** LEI NO 272 f DE 30 DE MAIO^ DE 1962. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÂO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DECRETA a seguint e LE I : - Artig o 10 - Fic a a Prefeitura » Municipa l autorizad a a - contrai r com a Caixa Econômica do Estado d e São Paulo , um empréstimo at e a Importânci a de @$10.000.000,0 0 (de z milhõe s de ; cruzei - ros) destinad o a realizaçã o da s obra s de pavimentaçã o parcia l da sed e do Município , de acord o com o s estudo s e projeto s elabor a - do s e aprovado s a propósito . Artig o 2 B - Fic a expressament e autorizad a a inclusão - n o contrat o que fo r celebrado , de toda s a s clausula s e condiçõe s adotada s em operaçõe s dess a naturez a e , de- mod& especial , a s se - guistes- . - . - . - . - . - . --. - . — . - . - . - . - . •-. - .