| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO CONTINUADA DE PROGRAMAS DA COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”. |
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LEI Nº 3.848, DE 30 DE JUNHO DE 2.015 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, com vistas à implementação e execução continuada de Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, com vistas à implementação e execução continuada de Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania. Art. 2º - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e quinze (30.06.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania Grupo de Relações Institucionais TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO CONTINUADA DE PROGRAMAS DA COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA. PROCESSO CRSC nº. 058/2015 PREÂMBULO O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, com sede II na Rua Líbero, nº 600, Centro, CEP: 01008-000, neste ato representada por seu Secretário, LOURIVAL GOMES, doravante denominada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o Município de São João da Boa Vista/SP, CNPJ nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP: 13.870-223, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Prefeito, o Senhor VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, celebram o presente CONVÊNIO, que se regerá pelos seguintes Decretos e Leis: Decreto Estadual nº 59.215, de 21 de maio de 2.013, Decreto Estadual nº 55.126, de 07/12/2009, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania Grupo de Relações Institucionais Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, Lei Estadual nº 6.544/89, Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984 e pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à instalação da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato, objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas no Município de São João da Boa Vista/SP. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações Para a execução do presente CONVÊNIO, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: I - Compete ao MUNICÍPIO: a) Ceder e manter o imóvel a ser utilizado para a implantação e funcionamento dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, arcando com as despesas que recaírem sobre o mesmo, inclusive aluguel, observando-se a acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania Grupo de Relações Institucionais b) Divulgar as ações do presente CONVÊNIO pelos meios de comunicação local, enfatizando a atuação da Secretaria e do Município; c) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, se o imóvel for próprio ou tiver sido locado para outros fins, e d) Disponibilizar profissional técnico (Assistente Social ou Psicólogo) e tornar público o ato, se possível. II – Compete à SECRETARIA, por sua Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania: a) Acompanhar a operacionalização e execução do objeto do presente CONVÊNIO em todas suas fases; b) Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários); c) Custear despesas de telefonia; d) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, exceto quando o imóvel for de propriedade da municipalidade ou já tiver sido locado para outros fins; e) Custear despesas de diária ou deslocamento do (s) técnico (s) no exercício das funções, objeto do presente Convênio; f) Avaliar e zelar pelo imóvel referido na alínea a, do item I e utilizá-lo, exclusivamente, para a execução do objeto deste Convênio; g) Designar gestor/gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Convênio; h) Providenciar login e senha aos técnicos para acesso e inscrição dos beneficiários no Sistema Pró-Egresso, junto à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e Sistema Pró-Social, junto à Secretaria do Desenvolvimento Social. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania Grupo de Relações Institucionais CLÁUSULA TERCEIRA Da Execução São executores do presente CONVÊNIO: I – pela SECRETARIA, a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania. II – pelo MUNICÍPIO, o Prefeito de São João da Boa Vista/SP. CLÁUSULA QUARTA Do Valor e dos Recursos O presente CONVÊNIO não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. As atividades necessárias à consecução do objeto deste Instrumento serão custeadas por cada parte, através de seus próprios orçamentos. CLÁUSULA QUINTA Da Vigência O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante TERMO ADITIVO. CLÁUSULA SEXTA Da Denúncia e da Rescisão O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por desinteresse de qualquer dos Partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania Grupo de Relações Institucionais (trinta) dias, e será rescindido em virtude de descumprimento de suas Cláusulas ou de infração. CLÁUSULA SÉTIMA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste CONVÊNIO, após esgotadas as instâncias administrativas. E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o assinam. São Paulo, de de 2015. PELA SECRETARIA: __________________________________ LOURIVAL GOMES Secretário da Administração Penitenciária PELO MUNICÍPIO: __________________________________ VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito de São João da Boa Vista/SP Testemunha (nome, RG e CPF) Testemunha (nome, RG e CPF) Secretaria da Administração Penitenciária Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania Grupo de Relações Institucionais PLANO DE TRABALHO ANUAL I – PARTÍCIPES: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária Executor: LOURIVAL GOMES Município: São João da Boa Vista/SP Executor: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO II – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à instalação da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato, objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas no Município de São João da Boa Vista/SP. III – METAS A SEREM ATINGIDAS: Pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania: 1) No que se refere ao Programa de Penas e de Medidas Alternativas: 1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução de, no mínimo, 100 (cem) beneficiários de prestação de serviços à comunidade e/ou de outras penas e medidas alternativas no Município de São João da Boa Vista/SP; 1.2. Cadastrar e manter como parceiras, 100% das instituições interessadas em aderir ao programa de penas e medidas alternativas; 1.3. Inserir 100% dos cumpridores de penas e medidas alternativas, que preenchem os requisitos necessários, nos Programas: do Sistema Pró-Social e PróEgresso; Secretaria da Administração Penitenciária Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania Grupo de Relações Institucionais 1.4. Realizar visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho parceiros do programa, periodicamente; 1.5. Manter quadro de vagas para atender 100% da demanda de beneficiários ao cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade. IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS PARA O PROGRAMA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS: Metas/Etapas Início Término Estabelecer contato e parceria com 100% das instituições da rede de apoio e proteção social do município. A partir da assinatura Doze meses após assinatura Acompanhar e fiscalizar a execução de, no mínimo, 100 (cem) beneficiários de prestação de serviços à comunidade e/ou de outras penas e medidas alternativas. A partir da assinatura Doze meses após assinatura Cadastrar e manter como parceiras, 100% das instituições interessadas em aderir ao programa de penas e medidas alternativas. A partir da assinatura Doze meses após assinatura Realizar visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho parceiros do programa, periodicamente. A partir da assinatura Doze meses após assinatura Manter quadro de vagas para atender 100% da demanda de beneficiários ao cumprimento de prestação de serviços à comunidade. A partir da assinatura Doze meses após assinatura Inserir 100% dos beneficiários, que preenchem os requisitos necessários, nos Programas do Sistema PróEgresso e Pró-Social. A partir da assinatura Doze meses após assinatura Secretaria da Administração Penitenciária Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania Grupo de Relações Institucionais V – ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO: Compete à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, pela Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania: 1. No que compete ao Departamento de Penas e Medidas Alternativas: 1.1 Acompanhar a operacionalização bem como a execução, em todas as suas fases, das penas e medidas alternativas aplicadas pelo Poder Judiciário, na localidade; 1.2 Visitar e fiscalizar os postos de trabalho existentes, sempre que necessário e, no mínimo, anualmente; 1.3 Enviar relatório de acompanhamento anual ao Município parceiro e ao Poder Judiciário; 1.4 Manter equipe técnica especializada, responsável pelo treinamento, acompanhamento, monitoramento e supervisão técnica do profissional e estagiários, bem como da verificação das metas alcançadas; 1.5 Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários); 1.6 Propiciar campo de estágio para estudantes de ensino médio e superior (nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito), visando à aprendizagem de competências profissionais, supervisionados por profissionais responsáveis das mesmas áreas de conhecimento, conforme lei federal nº 11.788/2008 e do Decreto Estadual nº 54.025, de 16 de fevereiro de 2009; 1.7 Registrar os atendimentos por meio de formulários próprios e divulgar resultados das atividades do Programa; 2.8 Solicitar mensalmente, relatórios de atividades e, monitorar os resultados do Programa, junto às Unidades de Atendimento; 2.9 Prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e pendências do objeto deste Convênio, por intermédio do Diretor do Centro de Penas e Medidas Alternativas da Região onde está localizada a Unidade de Atendimento; Secretaria da Administração Penitenciária Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania Grupo de Relações Institucionais 2.10 Inserir os beneficiários em Programas: de capacitação profissional, PróEgresso e Sistema Pró-Social, conforme a necessidade e o perfil. 2. Compete ao Município de São João da Boa Vista/SP, com relação aos Programas objeto deste CONVÊNIO: 2.1 Disponibilizar local adequado para implantação dos Programas objeto deste CONVÊNIO, devendo ser imóvel/salas em bom estado de conservação com sanitários, e no mínimo, espaço para: acomodar o/a (s) responsável (is) técnico/a (s), pessoal administrativo, estagiários, realização de entrevistas reservadas e recepção, arcando com as obrigações decorrentes, inclusive aluguel, caso o imóvel seja locado; 2.2 Promover e incentivar a abertura de vagas nos diversos órgãos do município, para cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade; 2.3 Observar o Decreto Estadual nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009, pertinente ao Programa Pró-Egresso, a fim de verificar a viabilidade em aplicá-lo; 2.4 Colaborar para a inserção de egressos, familiares e de prestadores de serviços à comunidade no mercado de trabalho e na vida produtiva, objetivando minimizar as condições de vulnerabilidade socioeconômica e educacional; 2.5 Disponibilizar profissional técnico (assistente social ou psicólogo); 2.6 Divulgar anualmente as ações do presente Convênio nos meios de comunicação local, enfatizando a parceria entre a Secretaria da Administração Penitenciária e o Município. VI – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Pelo Município: despesas mensais com o imóvel cedido, próprio ou locado, incluindo aluguel (se houver), tributos e outros encargos de locação e disponibilização de profissional técnico (assistente social ou psicólogo). Pela Secretaria: pagamentos decorrentes do uso de energia elétrica, água e esgoto, exceto quando o imóvel for de propriedade da municipalidade ou já tiver sido locado Secretaria da Administração Penitenciária Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania Grupo de Relações Institucionais para outros fins; pagamento das despesas de telefonia e disponibilização de recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários). VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE DESPESAS DO CONVÊNIO: Meses/ Despesas 1ºmês 2ºmês 3ºmês 4ºmês 5ºmês 6ºmês 7ºmês 8ºmês 9ºmês 10ºmês 11ºmês 12ºmês Energia Elétrica 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 Água/Esgoto 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 Telefone 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 Conforme faturas mensais e folhas de pagamento. VIII – PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO Trata-se de CONVÊNIO de objeto de execução continuada, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo. IX – Da Aprovação do Plano de Trabalho pela Autoridade Competente: O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e consoante determina o artigo 5º, II, do Decreto nº 59.215/2013, em consonância com o artigo 116, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 8.666/93, aprova o presente Plano de Trabalho. São Paulo, de de 2015. LOURIVAL GOMES Secretário de Estado da Administração Penitenciária VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito de São João da Boa Vista/SP