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norma nº 3848/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848 / 2015
Date 2015-06-30
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO CONTINUADA DE PROGRAMAS DA COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”.
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LEI Nº 3.848, DE 30 DE JUNHO DE 2.015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da 
Administração Penitenciária, com vistas à implementação e execução continuada 
de Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria da Administração Penitenciária, com vistas à implementação e execução continuada de 
Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
Art. 2º - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta anexa, 
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
junho de dois mil e quinze (30.06.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania 
 Grupo de Relações Institucionais
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DE SÃO 
PAULO, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, E O MUNICÍPIO DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, COM 
VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO E 
EXECUÇÃO CONTINUADA DE 
PROGRAMAS DA COORDENADORIA 
DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E 
CIDADANIA.
PROCESSO CRSC nº. 058/2015
PREÂMBULO
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária,
CNPJ nº 96.291.141/0001-80, com sede II na Rua Líbero, nº 600, Centro, CEP: 
01008-000, neste ato representada por seu Secretário, LOURIVAL GOMES,
doravante denominada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o Município de 
São João da Boa Vista/SP, CNPJ nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua 
Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP: 13.870-223, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Prefeito, o Senhor 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, celebram o presente CONVÊNIO, que se 
regerá pelos seguintes Decretos e Leis: Decreto Estadual nº 59.215, de 21 de maio 
de 2.013, Decreto Estadual nº 55.126, de 07/12/2009, 
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania 
 Grupo de Relações Institucionais
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, Lei Estadual nº 
6.544/89, Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984 e pelas seguintes cláusulas e 
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à instalação 
da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato, objetivando a 
implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas 
no Município de São João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
Para a execução do presente CONVÊNIO, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as 
seguintes obrigações:
I - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Ceder e manter o imóvel a ser utilizado para a implantação e funcionamento 
dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, arcando com 
as despesas que recaírem sobre o mesmo, inclusive aluguel, observando-se a 
acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania 
 Grupo de Relações Institucionais
b) Divulgar as ações do presente CONVÊNIO pelos meios de comunicação 
local, enfatizando a atuação da Secretaria e do Município;
c) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, se o imóvel for 
próprio ou tiver sido locado para outros fins, e
d) Disponibilizar profissional técnico (Assistente Social ou Psicólogo) e tornar 
público o ato, se possível.
II – Compete à SECRETARIA, por sua Coordenadoria de Reintegração Social e 
Cidadania:
a) Acompanhar a operacionalização e execução do objeto do presente 
CONVÊNIO em todas suas fases;
b) Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários);
c) Custear despesas de telefonia;
d) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, exceto quando o 
imóvel for de propriedade da municipalidade ou já tiver sido locado para outros 
fins;
e) Custear despesas de diária ou deslocamento do (s) técnico (s) no exercício 
das funções, objeto do presente Convênio;
f) Avaliar e zelar pelo imóvel referido na alínea a, do item I e utilizá-lo, 
exclusivamente, para a execução do objeto deste Convênio;
g) Designar gestor/gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a 
execução do presente Convênio;
h) Providenciar login e senha aos técnicos para acesso e inscrição dos 
beneficiários no Sistema Pró-Egresso, junto à Secretaria do Emprego e Relações do 
Trabalho e Sistema Pró-Social, junto à Secretaria do Desenvolvimento Social.
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania 
 Grupo de Relações Institucionais
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução
São executores do presente CONVÊNIO:
I – pela SECRETARIA, a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
II – pelo MUNICÍPIO, o Prefeito de São João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos
O presente CONVÊNIO não envolve transferência de recursos financeiros entre os 
partícipes. As atividades necessárias à consecução do objeto deste Instrumento 
serão custeadas por cada parte, através de seus próprios orçamentos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Vigência
O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, a contar da data de 
sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o 
limite de 60 (sessenta) meses, mediante TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por desinteresse de qualquer dos 
Partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania 
 Grupo de Relações Institucionais
(trinta) dias, e será rescindido em virtude de descumprimento de suas Cláusulas ou 
de infração.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução 
deste CONVÊNIO, após esgotadas as instâncias administrativas. 
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o 
assinam.
São Paulo, de de 2015.
PELA SECRETARIA:
__________________________________
LOURIVAL GOMES
Secretário da Administração Penitenciária
PELO MUNICÍPIO:
__________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito de São João da Boa Vista/SP
Testemunha (nome, RG e CPF) Testemunha (nome, RG e CPF)
 Secretaria da Administração Penitenciária
 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
 Grupo de Relações Institucionais
PLANO DE TRABALHO ANUAL
I – PARTÍCIPES:
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Executor: LOURIVAL GOMES
Município: São João da Boa Vista/SP
Executor: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
II – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à instalação da 
Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato, objetivando a 
implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas no 
Município de São João da Boa Vista/SP.
III – METAS A SEREM ATINGIDAS:
Pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, por meio da 
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania:
1) No que se refere ao Programa de Penas e de Medidas Alternativas:
1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução de, no mínimo, 100 (cem) beneficiários 
de prestação de serviços à comunidade e/ou de outras penas e medidas alternativas 
no Município de São João da Boa Vista/SP;
1.2. Cadastrar e manter como parceiras, 100% das instituições interessadas em 
aderir ao programa de penas e medidas alternativas;
1.3. Inserir 100% dos cumpridores de penas e medidas alternativas, que 
preenchem os requisitos necessários, nos Programas: do Sistema Pró-Social e Pró￾Egresso;
 Secretaria da Administração Penitenciária
 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
 Grupo de Relações Institucionais
1.4. Realizar visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho parceiros do 
programa, periodicamente;
1.5. Manter quadro de vagas para atender 100% da demanda de beneficiários ao 
cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade.
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS PARA O PROGRAMA DE PENAS 
E MEDIDAS ALTERNATIVAS:
Metas/Etapas Início Término
Estabelecer contato e parceria com 100% das instituições 
da rede de apoio e proteção social do município.
A partir da 
assinatura
Doze 
meses 
após 
assinatura
Acompanhar e fiscalizar a execução de, no mínimo, 100 
(cem) beneficiários de prestação de serviços à 
comunidade e/ou de outras penas e medidas alternativas.
A partir da 
assinatura
Doze 
meses 
após 
assinatura
Cadastrar e manter como parceiras, 100% das instituições 
interessadas em aderir ao programa de penas e medidas 
alternativas.
A partir da 
assinatura
Doze 
meses 
após 
assinatura
Realizar visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho 
parceiros do programa, periodicamente.
A partir da 
assinatura
Doze 
meses 
após 
assinatura
Manter quadro de vagas para atender 100% da demanda 
de beneficiários ao cumprimento de prestação de serviços 
à comunidade.
A partir da 
assinatura
Doze 
meses 
após 
assinatura
Inserir 100% dos beneficiários, que preenchem os 
requisitos necessários, nos Programas do Sistema Pró￾Egresso e Pró-Social.
A partir da 
assinatura
Doze 
meses 
após 
assinatura
 Secretaria da Administração Penitenciária
 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
 Grupo de Relações Institucionais
V – ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:
Compete à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, pela 
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania:
1. No que compete ao Departamento de Penas e Medidas Alternativas:
1.1 Acompanhar a operacionalização bem como a execução, em todas as suas 
fases, das penas e medidas alternativas aplicadas pelo Poder Judiciário, na 
localidade;
 
1.2 Visitar e fiscalizar os postos de trabalho existentes, sempre que necessário e, 
no mínimo, anualmente;
1.3 Enviar relatório de acompanhamento anual ao Município parceiro e ao Poder 
Judiciário; 
1.4 Manter equipe técnica especializada, responsável pelo treinamento, 
acompanhamento, monitoramento e supervisão técnica do profissional e estagiários, 
bem como da verificação das metas alcançadas;
1.5 Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários);
1.6 Propiciar campo de estágio para estudantes de ensino médio e superior (nas 
áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito), visando à aprendizagem de 
competências profissionais, supervisionados por profissionais responsáveis das 
mesmas áreas de conhecimento, conforme lei federal nº 11.788/2008 e do Decreto 
Estadual nº 54.025, de 16 de fevereiro de 2009;
1.7 Registrar os atendimentos por meio de formulários próprios e divulgar 
resultados das atividades do Programa;
2.8 Solicitar mensalmente, relatórios de atividades e, monitorar os resultados do 
Programa, junto às Unidades de Atendimento;
2.9 Prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e pendências do objeto deste 
Convênio, por intermédio do Diretor do Centro de Penas e Medidas Alternativas da 
Região onde está localizada a Unidade de Atendimento;
 Secretaria da Administração Penitenciária
 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
 Grupo de Relações Institucionais
2.10 Inserir os beneficiários em Programas: de capacitação profissional, Pró￾Egresso e Sistema Pró-Social, conforme a necessidade e o perfil.
2. Compete ao Município de São João da Boa Vista/SP, com relação aos 
Programas objeto deste CONVÊNIO:
2.1 Disponibilizar local adequado para implantação dos Programas objeto deste 
CONVÊNIO, devendo ser imóvel/salas em bom estado de conservação com 
sanitários, e no mínimo, espaço para: acomodar o/a (s) responsável (is) técnico/a (s), 
pessoal administrativo, estagiários, realização de entrevistas reservadas e recepção, 
arcando com as obrigações decorrentes, inclusive aluguel, caso o imóvel seja locado;
2.2 Promover e incentivar a abertura de vagas nos diversos órgãos do município, 
para cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade;
2.3 Observar o Decreto Estadual nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009, 
pertinente ao Programa Pró-Egresso, a fim de verificar a viabilidade em aplicá-lo; 
2.4 Colaborar para a inserção de egressos, familiares e de prestadores de 
serviços à comunidade no mercado de trabalho e na vida produtiva, objetivando 
minimizar as condições de vulnerabilidade socioeconômica e educacional;
2.5 Disponibilizar profissional técnico (assistente social ou psicólogo);
2.6 Divulgar anualmente as ações do presente Convênio nos meios de 
comunicação local, enfatizando a parceria entre a Secretaria da Administração 
Penitenciária e o Município.
VI – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Pelo Município: despesas mensais com o imóvel cedido, próprio ou locado, incluindo 
aluguel (se houver), tributos e outros encargos de locação e disponibilização de 
profissional técnico (assistente social ou psicólogo).
Pela Secretaria: pagamentos decorrentes do uso de energia elétrica, água e esgoto, 
exceto quando o imóvel for de propriedade da municipalidade ou já tiver sido locado 
 Secretaria da Administração Penitenciária
 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
 Grupo de Relações Institucionais
para outros fins; pagamento das despesas de telefonia e disponibilização de 
recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários).
VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE DESPESAS DO CONVÊNIO:
Meses/
Despesas
1ºmês 2ºmês 3ºmês 4ºmês 5ºmês 6ºmês 7ºmês 8ºmês 9ºmês 10ºmês 11ºmês 12ºmês
Energia 
Elétrica
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
Água/Esgoto 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
Telefone 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00
Conforme faturas mensais e folhas de pagamento.
VIII – PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Trata-se de CONVÊNIO de objeto de execução continuada, com vigência de 12 
(doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais 
e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo.
IX – Da Aprovação do Plano de Trabalho pela Autoridade Competente:
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e 
consoante determina o artigo 5º, II, do Decreto nº 59.215/2013, em consonância com 
o artigo 116, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 8.666/93, aprova o presente Plano 
de Trabalho.
São Paulo, de de 2015.
LOURIVAL GOMES
Secretário de Estado da Administração Penitenciária
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito de São João da Boa Vista/SP

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