| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.681, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ANA MARIA FERNE DOS SANTOS GELO ME, N.º DO CNPJ 08.731.860/0001-07, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES” |
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LEI Nº 3.850, DE 11 DE AGOSTO DE 2.015 “Altera o Art. 1º da Lei nº 3.681, de 30 de setembro de 2014, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANA MARIA FERNE DOS SANTOS GELO ME, n.º do CNPJ 08.731.860/0001-07, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera o Art. 1º da Lei nº 3.681, de 30 de setembro de 2014, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a SANTOS E SANTOS GELO LTDA ME, CNPJ n° 08.731.860/0001- 07, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de fabricação de gelo comum, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo n° 4105/2014, assim identificado: LOTE 8A DA QUADRA A, DO DISTRITO INDUSTRIAL ÁREA TOTAL: 2.045,12 m² (dois mil, quarenta e cinco metros quadrados e doze centímetros quadrados) LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Osvaldo Oliveira Silveira, n° 643/643-a, CEP 13.877- 758.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto de dois mil e quinze (11.08.2015). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal