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norma nº 3751/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 2014
Date 2014-12-03
Ementa“CRIA OS CARGOS, EM COMISSÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO- FAE”
native_id7654

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LEI Nº 3.751, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.014
“Cria os cargos, em comissão, no quadro de pessoal 
do Centro Universitário das Faculdades Associadas 
de Ensino- FAE”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado no anexo I, da Lei Municipal nº 217 de 06 de 
dezembro de 1994, a tabela “C” composta de cargos em comissão de livre 
nomeação e exoneração, conforme anexo I desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os cargos, em comissão, constantes da tabela 
“C” de que trata este artigo, serão remunerados, exclusivamente, pelo valor neles 
constantes.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
dezembro do ano de dois e quatorze (03/12/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
01 Assessor de Relações Públicas R$4.124,90
01 Oficial de Gabinete R$4.124,90
01 Secretário Executivo do Reitor R$1.276,76
04 Assistente de Gabinete R$1.041,01
01 Assistente Jurídico R$1.041,01
CARGOS EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Estimativa de impacto orçamentário e financeiro com a criação e preenchimento de 08 (oito) 
vagas dos cargos, em comissão, abaixo. 
QUANT. DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS TOTAL
01 Assessor de Relações Públicas R$4.124,90 R$4.124,90
01 Oficial de Gabinete R$4.124,90 R$4.124,90
01 Secretário Executivo do Reitor R$1.276,76 R$1.276,76
04 Assistente de Gabinete R$1.041,01 R$4.164,04
01 Assistente Jurídico R$1.041,01 R$1.041,01
R$14.731,61
EXERCÍCIO: 2015 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário 14.731,61 176.779,32
Parcela Destacada 2.467,60 29.611,20
INSS (empregador) 21% 3.611,83 43.342,01
13º Salário (proporc/integral) 1.433,27 17.199,24
INSS (empregador) 21% 300,99 3.611,84
1/3 Férias 477,76 5.733,12
INSS (empregador) 21% 100,33 1.203,96
Abono Cheque Férias 955,51 11.466,12
Auxílio Alimentação 881,28 10.575,36
TOTAIS 24.960,18 299.522,17
EXERCÍCIO: 2016 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário 14.731,61 176.779,32
Parcela Destacada 2.467,60 29.611,20
INSS (empregador) 21% 3.611,83 43.342,01
13º Salário (proporc/integral) 1.433,27 17.199,24
INSS (empregador) 21% 300,99 3.611,84
1/3 Férias 477,76 5.733,12
INSS (empregador) 21% 100,33 1.203,96
Abono Cheque Férias 955,51 11.466,12
Auxílio Alimentação 881,28 10.575,36
TOTAIS 24.960,18 299.522,17
EXERCÍCIO: 2017 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário 14.731,61 176.779,32
Parcela Destacada 2.467,60 29.611,20
INSS (empregador) 21% 3.611,83 43.342,01
13º Salário (proporc/integral) 1.433,27 17.199,24
INSS (empregador) 21% 300,99 3.611,84
1/3 Férias 477,76 5.733,12
INSS (empregador) 21% 100,33 1.203,96
Abono Cheque Férias 955,51 11.466,12
Auxílio Alimentação 881,28 10.575,36
TOTAIS 24.960,18 299.522,17
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2014 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2015 R$ 23.650.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 24.360.465,69
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 299.522,17 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,27%
1.2.3 Impacto Financeiro = 1,23%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2016:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2015 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2016 R$ 26.000.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2016 R$ 26.710.465,69
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2016 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2016 R$ 299.522,17 
2.2.2 Impacto Orçamentário = 1,15%
2.2.3 Impacto Financeiro = 1,12%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2016 R$ 710.465,69
 (+) Receita Prevista para 2017 R$ 28.600.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 29.310.465,69
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 299.522,17 
3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,05%
3.2.3 Impacto Financeiro = 1,02%
São João da Boa Vista - SP, 21 de novembro de 2014.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto 
tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista - SP, 21 de novembro de 2014.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor

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