| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO GRUPO DE ESCOTEIRO MARECHAL RONDON 194º SP, DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.” |
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LEI Nº 3.754, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.014 “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao Grupo de Escoteiro Marechal Rondon 194º SP, de um terreno de propriedade do Município.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, um terreno, identificado por Área de Lazer 2B (dois B), desdobrada da Área de Lazer 2 (dois), da planta do Loteamento denominado “Solário da Mantiqueira”, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, com área de 5.610 m² (cinco mil, seiscentos e dez metros quadrados), matriculado sob nº 67.977 do Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, conforme descrição abaixo: “Tem início esta descrição no Ponto 1 A (um A), no alinhamento da divisa com o Sistema de Lazer 2A (dois A) e o alinhamento da Rua José de Azevedo Oliveira (antiga Rua 04), segue em frente na confrontação com o Sistema de Lazer 2A (dois A) e o alinhamento da Rua João Dogo (antiga Rua 25), medindo 65,00 ms (sessenta e cinco metros) Ponto 24 (vinte e quatro), daí segue em curva para a esquerda com desenvolvimento de 15,11 ms (quinze metros e onze centímetros) Ponto 25 (vinte e cinco), segue em frente medindo 104 ms (cento e quatro metros) Ponto 26 (vinte e seis), até encontrar a curva de concordância com a Rua João Azevedo Sobrinho (antiga Rua 01), confrontando até ai com a João Dogo (antiga Rua 25), segue em frente medindo 11,00 ms (onze metros) em desenvolvimento de curva Ponto 27 (vinte e sete), na confrontação com a rua João Azevedo Sobrinho (antiga Rua 01), segue em frente medindo 10,00 m (dez metros) Ponto 28, na confrontação com a Rua João Azevedo Sobrinho (antiga Rua 01) até encontrar a curva de concordância com a Rua José de Azevedo Oliveira (antiga Rua 04), segue em frente medindo 5,18 ms (cinco metros e dezoito centímetros) em desenvolvimento de curva Ponto 01 (um), na confrontação com a Rua José de Azevedo Oliveira (antiga Rua 04), segue em frente na confrontação com a Rua José de Azevedo Oliveira (antiga Rua 04) medindo 118 ms (cento e dezoito metros) Ponto 1A (um A) até encontrar a divisa com o Sistema de Lazer 2A (dois A), onde teve início e fim esta demarcação”. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior, ao Grupo de Escoteiro Marechal Rondon – 194º/SP. § 1º - Tal imóvel destina-se à instalação da sede do Grupo de Escoteiro Marechal Rondon – 194º/SP e implantação de rotinas de proteção ambiental. § 2º – O donatário não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação diversa ao imóvel, nem transferi-lo a terceiro, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao patrimônio do Município. ARTIGO 3º:- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel descrito no artigo 1º o valor de R$ 508.757,11 (quinhentos e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), de conformidade com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 8.248, de 03 de dezembro de 2013. ARTIGO 4º: O donatário deverá dar início às obras de construção da sua sede no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data da lavratura da escritura de doação e concluí-las no prazo de 5 (cinco) anos, contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do donatário. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o Laudo Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro dois mil e quatorze (03.12.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal